Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
SÚMULA: Cria os cargos de “Educador Físico da
Saúde” e “Terapeuta Ocupacional” no quadro de
Cargos, Carreiras e Salários e dá outras
providências.
Art. 1º. CRIA o cargo “Educador Físico da Saúde” no quadro de cargos, carreiras e
salários do Município de Castro, no âmbito da Lei nº 1.581/2007, com 2 (duas) vagas.
Art. 2º. O cargo de “Educador Físico da Saúde” comporá o grupo Especialista na
Saúde, com escolaridade mínima de Curso Superior de Graduação em Educação Física, com
classe inicial simbologia S5, conforme previsto pelo Art. 10, V, da Lei nº 1.581/2007.
Art. 3º. A descrição das atribuições do cargo de “Educador Físico da Saúde”, que
passa a fazer parte do Anexo III da Lei nº 1.581/2007, é a seguinte:
Síntese das atribuições: Desenvolver ações de promoção da saúde mediante práticas
corporais, esporte e atividades físicas.
Atribuições: Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades
relacionadas à educação física, através da promoção da saúde e da capacidade física por
meio de prática de exercícios e atividades corporais; promoção da saúde, prevenção de
doenças e tratamento de condições crônicas através de atividades físicas e práticas
corporais junto à comunidade; articular projetos de forma integrada e em consonância com
as prioridades da comunidade e dos diversos setores da Administração Pública; contribuir
para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como
proposta de inclusão social; promover ações em Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PICS); desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde;
desenvolver programas de educação preventiva à saúde seguindo as diretrizes da atenção à
saúde; oferecer atividades físicas e práticas corporais para promover o bem-estar e a
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
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reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos mentais; atuar na na reabilitação de
pacientes com diversas condições, como lesões esportivas, problemas ortopédicos e
doenças crônicas; estruturar ações de atividade física e práticas corporais de forma geral, no
âmbito do SUS.
Requisitos para o provimento
1. Escolaridade: Curso Superior de Graduação em Educação Física.
2. Habilitação: Inscrição no Conselho de Classe e conhecimentos relacionados
aos trabalhos inerentes à categoria.
Art. 4º. CRIA o cargo “Terapeuta Ocupacional” no quadro de cargos, carreiras e
salários do Município de Castro, no âmbito da Lei nº 1.581/2007, com 2 (duas) vagas.
Art. 5º. O cargo de “Terapeuta Ocupacional” comporá o grupo Especialista na Saúde,
com escolaridade mínima de Curso Superior de Terapia Ocupacional, com classe inicial
simbologia S5, conforme previsto pelo Art. 10, V, da Lei nº 1.581/2007.
Art. 6º. A descrição das atribuições do cargo de “Terapeuta Ocupacional”, que passa a
fazer parte do Anexo III da Lei nº 1.581/2007, é a seguinte:
Síntese das atribuições: Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação
utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional.
Atribuições: Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente; atender
pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos
específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos
pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção
de saúde e qualidade de vida; avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências;
eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da
avaliação; facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de
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habilitação ou de reabilitação; avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e
evolução; planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.
Requisitos para o provimento
1. Escolaridade: Curso Superior de Terapia Ocupacional.
2. Habilitação: Registro no Conselho de Classe e conhecimentos relacionados
aos trabalhos inerentes à categoria.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 10 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI QUE CRIA OS CARGOS DE “EDUCADOR FÍSICO DA SAÚDE” E
“TERAPEUTA OCUPACIONAL” NO QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa criar os cargos de Educador físico da saúde e Terapeuta
ocupacional, no Quadro Geral de Servidores do Município, para atuarem nas Equipes de
Saúde da Família e equipes de Apoio, em razão do aumento na oferta de serviços nos últimos
anos, com a consequente descentralização de serviços da Regional de Saúde para o
município, bem como a necessidade de resposta aos órgãos competentes.
Observou-se no Município de Castro - bem como em todo o País - uma demanda
crescente de usuários do Sistema de Saúde, do aumento da população e da expansão
territorial urbana da nossa cidade.
Em anexo, encaminha-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para suprir
a ampliação desses cargos.
Diante do exposto, considerando que o interesse público envolvido, consubstanciado
no atendimento crescente da demanda na saúde, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei
na forma em que se encontra.
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