Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$100.000,00
(CEM MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002.0008.0245.0016.2064 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO DE CONTROLE
SOCIAL
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
11017 - SIGTV410490720250003 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - EMENDA 40740004 VINCULADO
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO, RECURSOS
VINCULADOS DE 2025, RELATIVO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) – EMENDA 30410003 VINCULADO.
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
19/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei em regime de urgência, autorização ao Executivo para a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, através de superávit financeiro referente ao recurso
oriundo da Emenda Parlamentar nº 30410003, destinado ao custeio de ações socioassistenciais.
O referido recurso foi devidamente transferido ao Município e encontra-se disponível em
conta específica, configurando superávit financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64, sendo necessária a abertura de dotação orçamentária própria para
possibilitar sua correta execução orçamentária e financeira no exercício vigente.
O crédito especial tem por finalidade viabilizar o repasse financeiro, mediante celebração
de Termo de Colaboração, à Organização da Sociedade Civil – Associação Antônio e Marcos Cavanis
– Casa da Criança e do Adolescente Padre Marcelo Quilici, entidade sem fins lucrativos que
desenvolve relevantes atividades de caráter social, educacional e de proteção à criança e ao
adolescente em situação de vulnerabilidade social.
A instituição presta serviços continuados de acolhimento, acompanhamento, orientação e
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, contribuindo significativamente para a
garantia de direitos, inclusão social e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do
Município, atuando de forma complementar às políticas públicas socioassistenciais.
Assim, a utilização do recurso mostra-se de elevado interesse público, pois permitirá a
manutenção
e ampliação das ações desenvolvidas pela entidade, assegurando melhores condições de
atendimento aos usuários e fortalecendo a rede de proteção social local.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a necessidade da aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual viabilizará a adequada execução das despesas com aquisição de
medicamentos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo melhores condições de
atendimento à população.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 12 de fevereiro de 2026.