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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e dá outras providências”.
native_id10099

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição transformada em lei — Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única, em 09/03/2026 ( ausência apenas do Vereador Dr. Aldori, demais Vereadores todos presentes). Em 10/03/2026 encaminhado para sanção através do Oficio nº 99/2026. Em 30/03/2026 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4321/2026. Publicação no Diário Oficial Eletrônico nº 3361 em data de 31/03/2026. Projeto de lei foi ARQUIVADO.
2026-03-30 Proposição transformada em lei — Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única, em 09/03/2026 ( ausência apenas do Vereador Dr. Aldori, demais Vereadores todos presentes). Em 10/03/2026 encaminhado para sanção através do Oficio nº 99/2026. Em 30/03/2026 projeto de lei foi sancionado como Lei Municipal nº 4321/2026.
2026-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-09 Proposição aprovada em turno único — Projeto de lei aprovado por unanimidade em discussão e votação única, em 09/03/2026 ( ausência apenas do Vereador Dr. Aldori, demais Vereadores todos presentes).
2026-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-02-26 Aguardando Ofício Entrar no Expediente — —
2026-02-25 Pedido de Informações — —
2026-02-24 Pedido de Informações — —
2026-02-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Castro
 PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR
DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.002.0008.0245.0016.2064 - FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO DE CONTROLE 
SOCIAL
3350410000 - CONTRIBUIÇÕES
11016 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - EMENDA 30410003 VINCULADO
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, SERÁ UTILIZADO O SUPERAVIT FINANCEIRO,
RECURSOS VINCULADOS DE 2025, RELATIVO A SIGTV410490720250003 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(SUAS) -EMENDA 40740004 VINCULADO.
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005 
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
20/2026

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