Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“SÚMULA : Autoriza Executivo a fazer doação
ao Serviço Social do Comercio– SESC
Administração Regional no Estado do Paraná,
e da ouras providências.”
Art. 1º. Fica desafetada de uso comum do povo e /ou especial a área de terras,
de propriedade do Município de Castro, sendo lote de terreno urbano sob nº C-2-M, oriundo
do desdobro do lote de terreno C-2 da quadra C-2, situado no Jardim das Araucárias – Fase I,
na Vila Rio Branco, com área total de 14.027,91 m².
Art. 2º. Foi atribuído o valor de o valor de R$ 10.913.713,98 (dez milhões,
novecentos e treze mil e setecentos e treze reais e noventa e oito centavos) pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, conforme Laudo Técnico de Avaliação
Mercadológica n° 13/2026.
Art. 3º. A Matrícula deste imóvel registrada sob nº 42.017 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Castro.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Social do
Comercio– SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/ME sob o nº
03.584.427/0001-72 com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, CEP 80.410-
001, Curitiba Paraná o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. O imóvel será destinado à construção e instalação de Unidade de
Serviços, do SESC/PR em Castro, Pr, destinada à realização de atividades educacionais e
sociais vinculadas aos Programas de Educação, Cultura, Saúde, Lazer e Assistência da
entidade donatária.
Parágrafo Único. O SENAC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua
programação comum, o desenvolvimento de seu Programa de Comprometimento em
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Gratuidade - PCG, em educação, destinado à promoção de atividades educacionais com
inteira gratuidade, às pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma entidade.
Art. 6º. A Donatária não poderá ceder suas instalações, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente às outras entidades, sem prévia autorização legislativa.
Art. 7º.As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura da
competente Escritura Pública de Doação, e concluídas num prazo de 30 (trinta) meses,
contados a partir de seu início.
Art. 8º. Fica reservado ao Município o direito de requerer informação, quando
julgar necessário, sobre a realização das atividades da Donatária e o cumprimento das
finalidades desta doação.
Art. 9º. A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, o desvio da finalidade da
doação ou a extinção da Donatária farão o imóvel, com todas as suas benfeitorias, reverter
automaticamente e de pleno direito ao patrimônio público e à Posse do Município, sendo
que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, não darão direito a indenização ou
compensação à Donatária.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4303 de 16 de Dezembro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 13 de fevereiro de 2026.
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JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO
COMERCIO– SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ, E DA OURAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que tem por
finalidade revogar a Lei Municipal nº 4.303, de 16 de dezembro de 2025, e autorizar novamente a
doação de imóvel público municipal ao Serviço Social do Comercio– SESC, com a devida adequação do
texto legal aos requisitos técnicos, patrimoniais e procedimentais exigidos para a formal aceitação da
doação pela entidade donatária.
Após a publicação da referida lei, a entidade beneficiária encaminhou expediente formal ao
Poder Executivo informando a necessidade de ajustes no conteúdo normativo, em razão de
exigências de seus regulamentos internos, normas de controle patrimonial e critérios de aprovação
institucional para recebimento de bens imóveis.
Conforme informado, quando do envio do Ofício nº 28673/25, em 16/06/2025, foram
apresentadas minutas de leis contendo requisitos técnicos indispensáveis à aprovação do
recebimento da área, os quais não constaram integralmente no texto da lei posteriormente
sancionada.
Dentre os pontos que demandam adequação legislativa, destacam-se:
- necessidade de declaração expressa da natureza dominical do bem e sua desafetação;
- inclusão do valor de avaliação do imóvel;
- inserção de dados completos de matrícula, indicações fiscais e elementos descritivos;
- adequação da cláusula de reversão por descumprimento de finalidade;
- exclusão de cláusula de inalienabilidade incompatível com os normativos internos da entidade;
- inclusão de cláusulas operacionais exigidas para aprovação da aceitação patrimonial pelo
SENAC/PR;
- ajustes de técnica legislativa quanto à finalidade institucional da donatária.
Importa destacar que o SENAC possui natureza de serviço social autônomo, integrante do
chamado “Sistema S”, submetido a rígidos mecanismos de governança, auditoria e controle,
circunstância que impõe padronização formal específica para aceitação de doações imobiliárias.
A revogação da lei anteriormente editada, seguida da aprovação de novo diploma legal com
o conteúdo técnico completo, constitui medida de saneamento legislativo e aperfeiçoamento
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
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jurídico, preservando integralmente o interesse público da instalação da unidade educacional e
profissionalizante no Município.
O novo Projeto de Lei mantém as garantias de interesse público, a destinação social do
imóvel, as cláusulas de reversão ao patrimônio municipal e os mecanismos de acompanhamento
pelo Poder Público.
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Considerando a necessidade de regularização jurídica célere do ato autorizativo, bem como a
dependência da entidade donatária de texto legal adequado para deliberação interna de aceitação
do imóvel e prosseguimento dos investimentos previstos, requer-se a tramitação do presente Projeto
de Lei em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Diante do relevante interesse público envolvido, contamos com a aprovação da matéria.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, 13 de fevereiro de 2026.