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materia nº 61/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaRequer ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste Município.
native_id10105

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Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Requer informações sobre a 
regulamentação da Lei nº 4.185/2025, que 
dispõe sobre a aplicação de multa 
administrativa aos tutores de cães soltos em 
vias públicas, neste município.
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma 
regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a 
regulamentação da Lei nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa 
administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste município.
JUSTIFICATIVA
A referida lei estabelece penalidades administrativas aos tutores que 
deixam seus animais soltos em vias públicas, medida esta de relevante 
interesse público, tendo em vista a necessidade de preservação da segurança 
da população, prevenção de acidentes de trânsito, proteção à saúde pública e 
garantia do bem-estar animal.
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5.
Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5
Contudo, até o presente momento, não há informações claras e 
amplamente divulgadas acerca da regulamentação da mencionada norma, 
comprometendo sua efetividade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 2026.
Investigador Pedro 
 Vereador
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5.
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 20/02/2026 13:37 -03:00
Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5 Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 20/02/2026 13:37 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ndYR+QmaVuj7uAS6hZndPnfumj39MHLV6IOmKnklSRo= SHA-256 Recepção em 20/02/2026 14:18 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login V4AZ6yjELpY9iG7364WNQBMYYL0Kp7h4/MFmyMZqjM8= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
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