| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste Município. |
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Câmara Municipal de Castro ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Requer informações sobre a regulamentação da Lei nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste município. Senhor Presidente, Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a regulamentação da Lei nº 4.185/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos em vias públicas, neste município. JUSTIFICATIVA A referida lei estabelece penalidades administrativas aos tutores que deixam seus animais soltos em vias públicas, medida esta de relevante interesse público, tendo em vista a necessidade de preservação da segurança da população, prevenção de acidentes de trânsito, proteção à saúde pública e garantia do bem-estar animal. Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5. Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5 Contudo, até o presente momento, não há informações claras e amplamente divulgadas acerca da regulamentação da mencionada norma, comprometendo sua efetividade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de fevereiro de 2026. Investigador Pedro Vereador Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5. Assinado eletronicamente por: Pedro Jaremczuk Data: 20/02/2026 13:37 -03:00 Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5 Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 20/02/2026 13:37 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ndYR+QmaVuj7uAS6hZndPnfumj39MHLV6IOmKnklSRo= SHA-256 Recepção em 20/02/2026 14:18 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login V4AZ6yjELpY9iG7364WNQBMYYL0Kp7h4/MFmyMZqjM8= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://www.dropsigner.com/validate/WAGUX-K7U66-F9XSU-4XNB5 . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://www.dropsigner.com/validate .