Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR
DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO
RURAL
4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 110.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A
SEGUIR ESPECIFICADA:
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO
RURAL
3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 40.000,00
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.0017.0511.0010.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SANEAMENTO
RURAL
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 70.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 110.000,00
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
28/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei em regime de urgência, autorização ao Executivo para a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, através de anulação e suplementação.
O referido recurso será destinado à criação de dotação orçamentária específica para
viabilizar a aquisição de equipamentos destinados ao Programa de Saneamento Rural do
Município, compreendendo, entre outros, conjunto de roda d’água, hidrômetro, bomba tipo
“sapo” e soprador térmico, equipamentos essenciais para a execução das ações de abastecimento,
manutenção e melhoria dos sistemas simplificados de água nas comunidades rurais.
A abertura do crédito especial justifica-se pela inexistência de dotação orçamentária
específica na Lei Orçamentária vigente para custear tais despesas, sendo necessária a adequação
orçamentária para assegurar a correta execução das ações planejadas pela Administração
Municipal.
O Programa de Saneamento Rural tem como finalidade promover o acesso à água potável e
às condições adequadas de saneamento básico às famílias residentes na zona rural, contribuindo
diretamente para a melhoria da saúde pública, prevenção de doenças de veiculação hídrica,
qualidade de vida da população e permanência das famílias no campo.
Tais investimentos permitirão maior eficiência operacional, redução de custos com
manutenção corretiva, ampliação do atendimento às comunidades rurais e fortalecimento das
políticas públicas de saneamento básico, alinhadas às diretrizes da saúde preventiva, do
desenvolvimento sustentável e da dignidade humana.
Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a necessidade da aprovação do presente
Projeto de Lei, o qual viabilizará a adequada execução das despesas com aquisição de
medicamentos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo melhores condições de
atendimento à população.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 23 de fevereiro de 2026.