materia nº 64/2026

Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Requer informações sobre a possibilidade 
de aumento de efetivo da Guarda Municipal, destinado 
ao combate a maus tratos contra animais, 
averiguações de situações das infrações penais em 
flagrante delito de omissão na guarda ou cautela de 
animais perigosos e situações flagranciais de maus 
tratos, com o remanejamento de guardas que possuam 
afinidade com a causa animal, visando o 
aprimoramento do atendimento das denúncias pelo 
canal 153, neste Município.
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando
informações sobre a possibilidade de aumento de efetivo da Guarda Municipal, 
destinada ao combate aos maus tratos contra animais, com o remanejamento 
de guardas que possuam afinidade com a causa animal, visando 
aprimoramento do atendimento das denúncias pelo canal 153, neste município.
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Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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JUSTIFICATIVA
O aumento do número de denúncias relacionadas a maus-tratos contra 
animais demonstra a crescente conscientização da população quanto à 
proteção e ao bem-estar animal, bem como a necessidade de atuação eficiente 
do Poder Público nessas ocorrências.
A proteção aos animais constitui dever do Estado e da coletividade, 
conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, além de estar tipificada 
como crime pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Dessa forma, o 
atendimento célere e qualificado das denúncias é fundamental para assegurar
a efetiva aplicação da legislação e a responsabilização dos infratores.
O canal 153, utilizado pela população para acionar a Guarda Municipal, 
representa importante instrumento de participação cidadã. Entretanto, para que 
as denúncias sejam apuradas com eficiência, sensibilidade e técnica 
adequada, é recomendável que haja efetivo capacitado e, sempre que 
possível, com afinidade e interesse na causa animal, garantindo abordagem 
mais humanizada e especializada.
O remanejamento de guardas com perfil e interesse na temática, aliado 
à capacitação específica, tende a aprimorar os procedimentos de averiguação, 
resgate e encaminhamento dos casos, reduzindo falhas operacionais, 
otimizando recursos públicos e fortalecendo a confiança da sociedade na 
atuação da Guarda Municipal.
Assim, o presente requerimento visa contribuir para o aperfeiçoamento 
do serviço público prestado, promovendo maior eficiência no combate aos 
maus-tratos, proteção efetiva aos animais e resposta mais qualificada às 
demandas recebidas pelo canal 153.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de fevereiro de 2026.
Investigador Pedro 
 Vereador
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Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 24/02/2026 13:15 -03:00
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MANIFESTO DE
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horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 24/02/2026 13:15 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 9DPGXOkwIN0s+4v22n57uP0sR+EVMtNJeeOLG6QA1S4= SHA-256 Recepção em 24/02/2026 13:31 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ShFdMJMJAPIf/WeWLnqt8DOB0uIx6TE+N7sjkAB4MB8= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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