materia nº 65/2026

Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Requer informações sobre a
regulamentação e cumprimento da Lei nº 
3826/2021, que dispõe sobre a remoção de 
dispositivos inservíveis dos serviços de 
telecomunicações e de distribuição de energia 
elétrica dos locais públicos, neste município.
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a
regulamentação e cumprimento da Lei nº 3826/2021, que dispõe sobre a
remoção de dispositivos inservíveis dos serviços de telecomunicações e de 
distribuição de energia elétrica dos locais públicos, neste município.
JUSTIFICATIVA
É notório o aumento de cabos e fios soltos, pendentes ou abandonados 
em postes e vias públicas, situação que representa risco à segurança da 
população, podendo ocasionar acidentes com pedestres, ciclistas, motociclistas 
e veículos, além de comprometer a organização urbana e a paisagem da 
cidade.
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A legislação municipal em vigor impõe às concessionárias e empresas 
responsáveis a obrigação de manutenção, identificação e remoção de 
cabeamento inutilizado, justamente com o objetivo de prevenir acidentes e 
assegurar maior segurança à coletividade.
Entretanto, observa-se que, em diversos pontos do município, há 
persistência de cabos soltos ou em desuso, o que indica possível falha na 
fiscalização e no cumprimento da norma.
Diante do exposto, evidencia-se a necessidade urgente de adoção de 
medidas efetivas para sanar a problemática apresentada, garantindo o fiel 
cumprimento da legislação municipal já existente. Não basta que a norma 
esteja formalmente em vigor; é imprescindível que seja devidamente 
regulamentada, com a definição clara de procedimentos, prazos, 
responsabilidades e penalidades, a fim de assegurar sua plena aplicabilidade e 
eficácia.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de fevereiro de 2026.
Investigador Pedro 
 Vereador
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Pedro Jaremczuk
Data: 24/02/2026 15:02 -03:00
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horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 24/02/2026 15:02 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login LRNMKlXTj30OltTWGPzl79oplsBZy65M3bNUKnDjeeA= SHA-256 Recepção em 24/02/2026 15:23 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login Hhe7V+xuQg75HnY78phI2/enXMdR0vIJue0zTwwtRuU= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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