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materia nº 30/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre a nova estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Castro e dá outras providências.
native_id10117

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Pedido de Informações — Ofício nº 160/2026 enviado em 26/03/2026 encaminhando pedido de informações do Vereador Investigador Ricardo.
2026-03-24 Pedido de Informações — —
2026-03-16 Solicitação de vistas por Parlamentar — Pedido de vistas concedido ao Vereador Investigador Ricardo pelo prazo regimental de cinco (05) dias úteis.
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-09 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Castro
Projeto de Lei /2026.
Dispõe sobre a nova estrutura
hierárquica da Guarda Municipal de
Castro e dá outras providências.
Art. 1º. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Castro, prevista na Lei nº
3.650/2019, passa a vigorar conforme disposições desta Lei.
Art. 2º. São superiores hierárquicos da Guarda Municipal, não pertencentes ao
órgão:
I. O Prefeito Municipal;
II. O Secretário Municipal titular da pasta à qual a Guarda Municipal estiver
vinculada na estrutura administrativa da Prefeitura;
III. O Diretor, Chefe, Supervisor ou cargo equivalente do órgão administrativo
responsável pela Guarda Municipal na estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 3º. A Estrutura Hierárquica Interna da Guarda Municipal apresenta-se da
seguinte forma:
a) Comandante da Guarda Municipal;
b) Subcomandante da Guarda Municipal;
c) Inspetor de Apoio Técnico Operacional;
d) Inspetor;
e) Subinspetor;
f) Guarda Municipal de 1ª Classe;
g) Guarda Municipal de 2ª Classe.
Art. 4º. Ao Comandante da Guarda Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito
Municipal, escolhido dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe, compete:
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 30/2026
 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I. Dirigir a Guarda Municipal de Castro técnica, operacional e disciplinarmente;
II. Participar do planejamento, coordenação e fiscalização dos serviços da Guarda
Municipal;
III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
IV. Presidir as reuniões por ele convocadas;
V. Receber a documentação oriunda de seus subordinados e a encaminhada à
Guarda Municipal de Castro, decidindo as de sua competência e instruindo as
que dependerem de decisão superior;
VI. Receber a documentação oriunda de seus superiores relativa a procedimentos
administrativos e operacionais e dar cumprimento às determinações;
VII. Participar do planejamento para capacitação continuada dos Guardas Municipais,
bem como acompanhar o programa de instrução;
VIII. Despachar ou informar os requerimentos;
IX. Propor e submeter aos superiores hierárquicos normas e determinações
pertinentes à Guarda Municipal;
X. Responsabilizar-se pela guarda da documentação, das armas e das munições da
Guarda Municipal;
XI. Informar regularmente aos Superiores Hierárquicos, indicados no art. 2º desta
Lei, quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Comandante terá gratificação de 50% (cinquenta por cento)
calculado sobre o valor inicial do cargo do nível G5-000 constante do Quadro Geral de
vencimentos do Município.” (NR)
Art. 5º. Ao Subcomandante da Guarda Municipal, nomeado por Decreto do Prefeito
Municipal, escolhido dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe, compete:
I. Assessorar diretamente o Comandante;
Prefeitura Municipal de Castro
II. Supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos serviços
da Guarda Municipal;
III. Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal;
IV. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
V. Organizar o arquivo e toda a documentação de instrução, para facilitar consultas e
inspeções;
VI. Manter plano de chamada com os meios necessários;
VII.Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couberem por disposição de
ato regulamentar ou por ato do superior imediato;
VIII. Coordenar e organizar atividades de ensino e instrução, formação continuada
e reciclagem;
IX. Substituir o Comandante da Guarda Municipal em sua ausência;
X. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do
Comandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;
XI. Elaborar estatísticas de ocorrências e propor ao Comandante, ações da Guarda
Municipal;
XII. Reportar-se diretamente aos Superiores Hierárquicos, indicados no art. 2º desta Lei,
quando estiver substituindo o Comandante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Subcomandante terá gratificação de 40% (quarenta por cento)
calculado sobre o valor inicial do cargo do nível G5-000 constante do Quadro Geral de
vencimentos do Município.” (NR) 
Art. 6º. O Inspetor de Apoio Técnico Operacional da Guarda Municipal, indicado pelo
Comandante dentre os Guardas Municipais de 1ª Classe e submetido à aprovação do
Secretário da Pasta responsável pela Guarda Municipal, será nomeado por Decreto do
Prefeito Municipal, competindo-lhe:
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I. Coordenar e acompanhar as atividades operacionais dos grupamentos da Guarda
Municipal, garantindo a execução eficiente dos serviços de segurança pública
municipal;
II. Prestar apoio técnico e administrativo ao Subcomandante, colaborando na
elaboração de planos, relatórios e diretrizes de atuação;
III. Orientar e fiscalizar o cumprimento das normas internas, instruções e procedimentos
operacionais, assegurando a observância da hierarquia e da disciplina funcional;
IV. Controlar e organizar documentos, relatórios e registros operacionais, zelando pela
atualização e integridade das informações referentes às operações da corporação;
V. Promover a integração entre as equipes operacionais e administrativas, visando a
padronização dos procedimentos e o aprimoramento contínuo dos serviços
prestados à comunidade;
VI. Emitir pareceres e informações técnicas sobre ocorrências e operações sob sua
supervisão, encaminhando-as à chefia imediata para conhecimento e providências
cabíveis.
Parágrafo único. O Inspetor de Apoio Técnico Operacional terá gratificação de 30%
(trinta por cento) calculado sobre o valor inicial do cargo do nível G5-000 constante do Quadro
Geral de vencimentos do Município. ” (NR)
Art. 7º. O Inspetor da Guarda Municipal, indicado pelo Comandante dentre os
Guardas Municipais de 1ª Classe e submetido à aprovação do Secretário da Pasta
responsável pela Guarda Municipal, será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal,
competindo-lhe:
I. Assessorar o Subcomandante;
II. Supervisionar seus subordinados, manter a hierarquia, a disciplina e o bom
andamento dos serviços da Guarda Municipal;
III. Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
Prefeitura Municipal de Castro
IV. Manter atualizado e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços
executados pelos Grupamentos da Guarda Municipal;
V. Manter atualizados os livros de partes, mapas, relações e publicações;
VI. Zelar pela manutenção de primeiro nível das viaturas e equipamentos, em
sintonia com o orçamento e os procedimentos administrativos;
VII. Responsabilizar-se pela inspeção e encaminhamento das viaturas e demais
equipamentos utilizados pela Guarda Municipal para manutenção preventiva e
corretiva;
VIII. Organizar e manter atualizada a relação nominal dos componentes da Guarda
Municipal, com os respectivos endereços e números de telefone, destinando uma
via ao Comando e outra ao arquivo próprio, inclusive para plano de chamada;
IX. Executar programações de escalas, folgas, férias, licenças e demais serviços
administrativos da Guarda Municipal;
X. Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência do
Subcomandante, dando-lhe conhecimento formal na primeira oportunidade;
XI. Verificar o correto preenchimento dos relatórios de ocorrências, observando as
instruções, aspectos técnicos e legais.
Parágrafo único. O Inspetor terá gratificação de 30% (trinta por cento) calculado sobre
o valor inicial do cargo do nível G5-000 constante do Quadro Geral de vencimentos do
Município. ” (NR)
Art. 8º. O Subinspetor da Guarda Municipal, indicado pelo Comandante dentre os
Guardas Municipais de 1ª Classe e submetido à aprovação do Secretário da Pasta
responsável pela Guarda Municipal, será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal,
competindo-lhe:
I. Auxiliar na instrução aos Guardas Municipais;
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II. Auxiliar a Inspetoria da Guarda Municipal;
III. Auxiliar na fiscalização dos serviços que forem executados pelos Guardas
Municipais, notadamente os de natureza operacional;
IV. Fiscalizar o respeito à hierarquia e à disciplina da Guarda Municipal;
V. Encaminhar requisições e solicitações dos subordinados, de maneira formal;
VI. Cumprir e fazer cumprir leis, normas, regulamentos e determinações;
VII. Inspecionar os equipamentos e as viaturas da Guarda Municipal, verificando suas
condições gerais de funcionamento e uso, comunicando qualquer avalia;
VIII. Fiscalizar o correto uso do fardamento e a apresentação individual;
IX. Cumprir fielmente as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos;
X. Responder pelas atividades de proteção e vigilância nos locais determinados;
XI. Empregar racionalmente os recursos humanos e materiais disponíveis, no sentido
de aprimorar os serviços da Guarda Municipal;
XII. Comunicar de imediato e formalmente à Inspetoria qualquer irregularidade
cometida por integrante da Guarda Municipal;
XIII. Distribuir as tarefas programadas aos Guardas Municipais e transmitir as ordens
superiores;
XIV. Desempenhar demais tarefas determinadas pelos superiores.
Parágrafo único. O Subinspetor terá gratificação de 20% (vinte por cento) calculado
sobre o valor inicial do cargo do nível G5-000 constante do Quadro Geral de vencimentos do
Município.” (NR)
Art. 9º. Os servidores guardas nomeados ingressarão nos quadros da Guarda
Municipal na condição de Guarda Municipal de 2ª Classe e deverão submeter-se a curso de
formação e outros treinamentos que forem determinados, bem como deverão realizar as
respectivas avaliações.
Prefeitura Municipal de Castro
Art. 10. O Guarda Municipal que tenha concluído com êxito o Curso de Formação
necessário para o pleno exercício das funções da Guarda Municipal de Castro passará à
categoria de Guarda Municipal de 1ª Classe, mediante Portaria do Prefeito Municipal.
§ 1º. Compete ao Guarda Municipal de 1ª Classe, além das atribuições comuns
previstas para o cargo:
I. Comandar grupamentos;
II. Supervisionar e orientar e atuação dos Guardas Municipais de 2ª Classe;
III. Contribuir para a formação dos Guardas Municipais de 2ª Classe.
§ 2º. O Guarda Municipal de 1ª Classe terá gratificação de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 3º. É permitida a cumulação da gratificação instituída no parágrafo anterior com as
demais gratificações previstas nesta Lei.
Art. 11. Os atuais Guardas Municipais que cumpram os requisitos previstos no artigo
anterior, conforme relação a ser encaminhada pelo superior hierárquico indicado no art. 2º,
III, farão jus à gratificação desde a data da publicação desta Lei, o que será formalizado por
Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 12. São condições para o servidor ocupar as funções criadas nos artigos 4º a 8º
desta lei:
I. Estar no exercício de sua função.
II. Não ter cumprido sanção disciplinar, observado o disposto no art. 132 da Lei
Complementar nº 13/2007.
III. Não estar afastado em decorrência de licença sem vencimento ou para
tratamento de saúde própria ou de familiares.
IV. Não estar em licença maternidade.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13. O artigo 5º da Lei nº 3848 de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a
Corregedoria da Guarda Municipal de Castro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelas seguintes funções:
I – Corregedor;
II – Secretário-Executivo da Corregedoria
III – Comissão Sindicante
IV – Comissão Processante
§ 1º. O Corregedor da Guarda Municipal terá gratificação de 30% (trinta por cento)
sobre o vencimento inicial da carreira.
§ 2º. As funções constantes dos incisos II, III e IV não serão remuneradas.”
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial a Lei 4299 de 16 de dezembro de 2025.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 24 de fevereiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA HIERÁRQUICA DA GUARDA
MUNICIPAL DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a correção e o aperfeiçoamento da Lei
que dispõe sobre a nova estrutura hierárquica da Guarda Municipal de Castro e dá outras providências,
tendo em vista a constatação de omissão material ocorrida quando de sua redação e aprovação.
Verificou-se que, embora tenha havido a intenção legislativa de adequar a composição da
Corregedoria da Guarda Municipal à nova estrutura hierárquica instituída, o dispositivo específico que
trata da alteração de sua composição não foi expressamente incluído no texto final da norma. Tal
omissão compromete a plena coerência sistêmica da lei, podendo gerar dúvidas interpretativas e
insegurança jurídica quanto à organização e funcionamento do órgão correicional.
Além disso, constatou-se que a gratificação vinculada ao exercício das funções na Corregedoria,
já percebida regularmente desde o ano de 2013, não foi devidamente consolidada no novo texto legal.
Ressalte-se que tal gratificação possui natureza vinculada ao exercício de atribuições específicas e de
relevante responsabilidade administrativa, sendo prática institucional consolidada no âmbito da
Guarda Municipal de Castro.
A ausência de previsão expressa na nova legislação não decorreu de revogação deliberada, mas
sim de lapso técnico-legislativo, razão pela qual se impõe a presente correção para assegura a
harmonização do texto legal com a estrutura administrativa efetivamente adotada, continuidade
administrativa e funcional da Corregedoria e preservação de direito já implementado e exercido de
forma contínua há mais de uma década.
Importante destacar que a presente proposição não cria nova despesa nem institui benefício
inédito, mas apenas regulariza situação já consolidada e anteriormente prevista na legislação
municipal, promovendo a devida adequação formal do ordenamento jurídico local.
Dessa forma, a medida proposta possui caráter estritamente técnico, corretivo e
organizacional, visando garantir clareza normativa, estabilidade institucional e conformidade legal,
assim, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 24 de fevereiro de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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