materia nº 73/2026

GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Requer estudos técnicos 
e orçamentários sobre a 
possibilidade de criação e 
implantação de uma linha de 
transporte destinada aos alunos 
residentes na Vila do Abapã que 
são atendidos pela APAE. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando estudos técnicos e orçamentários sobre a 
possibilidade de criação e implantação de uma linha de transporte destinada aos alunos 
residentes na Vila do Abapã que são atendidos pela APAE. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição se faz necessária diante da relevância 
social do serviço de transporte escolar para os alunos com deficiência que residem na 
zona rural do município e que, em muitos casos, enfrentam dificuldades de 
deslocamento até a APAE, o que evidencia a necessidade de criação e implantação de 
uma linha de transporte específica para esse atendimento. 
O deslocamento seguro, regular e adaptado é condição 
indispensável para assegurar o direito fundamental à educação, à inclusão social e à 
dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e das diretrizes da educação inclusiva. 
Diante disso, requer-se que sejam informados, de forma objetiva: 
• Quais providências administrativas são necessárias para a 
criação e implantação de uma linha de transporte específica para esses alunos; 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/3DMSV-MYAR7-R6RL2-RV86S.
GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
• Se há viabilidade técnica e orçamentária para a implantação da 
referida linha; 
• Qual o prazo estimado para eventual implementação; 
• Quais rotas e horários poderiam ser adotados. 
Pela relevância da matéria e pelo impacto direto na vida das 
famílias do interior e dos alunos atendidos pela APAE, conto com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do presente requerimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 25 de fevereiro de 2026.
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/3DMSV-MYAR7-R6RL2-RV86S.
Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 25/02/2026 13:44 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 3DMSV-MYAR7-R6RL2-RV86S Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Kleber Roberto Sviercoski em 25/02/2026 13:44 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginRs2i6hj+WLjZFJtGjfKtcv56v+cNHelU78Cve3W3AIU= SHA-256 Recepção em 25/02/2026 14:00 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login LUJnHVCR33MSQhwMDt90/tblfweCmZvYmE77BxMIE2c= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/3DMSV-MYAR7-R6RL2-RV86S
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
.