materia nº 83/2026

Súmula: Requer informações a cerca o 
pagamento ou não da gratificação de 
insalubridade dos servidores municipais 
lotados em cargos de serviços gerais, nos 
cemitérios municipais, Frei Mathias e do 
Jardim Primavera, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja 
oficiado o Sr. Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Governo e o Departamento 
de Recursos Humanos, requerendo informações atualizadas em relação o pagamento 
ou não da gratificação de insalubridade dos servidores municipais lotados em cargos 
de serviço gerais, nos Cemitérios Municipais, do Jardim Primavera e do Frei Mathias, 
neste município.
JUSTIFICATIVA:
Segundo informações recebidas, existe uma discrepância entre os 
servidores lotados em mesma função e cargo, ocupando o mesmo posto na 
hierarquia funcional, estando lotados nos dois cemitérios municipais, onde 
apenas alguns estão tendo acesso à gratificação por insalubridade e outros 
não, o que, se for confirmado, estará ferindo o conceito de isonomia, onde 
funcionários com função idêntica e mesma técnica, tem direito a salários iguais, 
proibindo distinções. 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM
Assinado eletronicamente por:
Recepção
Data: 03/03/2026 15:18:25 -03:00
Os servidores também explanaram que não tiveram acesso aos laudos 
de avaliação, realizados por equipe tercerizada, estando com seus direitos 
violados em relação à trasparência das atividades públicas. Relatam que não 
receberam nenhuma justificativa em relação a negativa do direito à gratificação 
de alguns servidores. Segundo relatado, os servidores foram orientados a 
solicitar o laudo pelo site www.castro.atende.net, e mesmo através desse 
instrumento, não tiveram suas solicitações atendidas. 
Segundo informaçõe coletadas, o reconhecimento desse direito se 
basiea na NR-15 do Ministério do Trabalho, abrangendo principalmente os 
servidores que fazem limpeza de banheiros de grande circulação ou tem 
contato indireto com resíduos biológicos. 
Considerando que conforme declarado pelos servidores lotados nos 
cemitérios municipais, todos os cargos de serviços gerais realizam limpeza dos 
banheiros públicos, capela, túmulos, além de serem responsáveis pelo 
descarte do material trazido durante os enterros e velórios, que podem estar 
contaminados. Relatam ainda a presença frequente de animais peçonhentos 
(escorpiões) no local, colocando em risco a saúde dos mesmos.
Diante das situações relatadas, apresentamos os seguintes 
questionamentos:
1) Dentre os servidores lotados nos cemitérios municipais, que exercem 
a função de serviços gerais, qual é o motivo da discrepância no 
direito ao acesso à gratificação de insalubridade, conforme verificado 
no Portal de Transparência do município?
2) Qual a providência que o Poder Executivo pode estar tomando para 
que a situação seja esclarecida, inclusive com o pagamento 
retroativo dos servidores que foram excluídos do acesso?
3) Qual os procedimentos que os servidores necessitam realizar para 
que tenham acesso aos laudos individuais que atestaram o direito ou 
não à gratificação de insalubridade? 
4) Quais os parâmetros que utilizados pela equipe tercerizada 
contratada para a avaliação dos servidores aqui mencionados, 
considerando as divergências identificadas?
Sem mais, contado com o Poder Executivo, renovo os votos de elevada 
estima e consideração.
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 02 de março de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM
Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 03/03/2026 15:12:03 -03:00
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 03/03/2026 15:12 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login /cEAFgh90lYT4o3j9OuDE+8tI4gR5X6Rm/qWNAQbPsk= SHA-256 Recepção em 03/03/2026 15:18 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login PuLzVN9RpHXxLMnpRD61OBJuGoeqSc/hqM/lqw7DCAY= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/S88H3-7B6M2-35SZY-JNPHM
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
.