materia nº 84/2026

Súmula: Requer informações a cerca da 
possibilidade de perfuração de poço 
artesiano e extenção da rede de
abastecimento de água nas comunidades 
rurais Santa Rita, Santa Quitéria e Serra do 
Apon, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja 
oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Agricultura requerendo 
informações a cerca da possibilidade de perfuração de poço artesiano e extensão da 
rede de abastecimento de água de Santa Rita, Santa Quitéria e Serra da Apon, neste 
município.
JUSTIFICATIVA:
A presente demanda apresentada surge das necessidades observadas 
nas citadas comunidades, que até os dias de hoje sofrem com o abastecimento 
precário e escasso de água potável. 
Temos a compreensão que a formação geofráfica do nosso município é 
um desafio, pois o número elevado da população que reside em áreas rurais 
afastadas, dificultam o acesso destas aos serviços já naturalizados e 
garantidos no meio urbano. 
Cabe ressaltar que essas comunidades convivem com a limitação do 
acesso à água potável por longos períodos, necessitando de um olhar especial 
do Poder Executivo, que considere essa questão como prioridade, para que 
sejam sanadas ou pelo menos minimizadas suas dificulades, colaborando para 
que as famílias da área rural consigam viver com dignidade. 
Declarado oficialmente em 2010, pela Organização das Nações Unidas, 
o acesso a água potável é um direito humano, além de ser pemanentemente 
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Data: 03/03/2026 15:19:29 -03:00
citado nas legislações brasileiras que tratam do saneamento básico e do meio 
ambeinte, sendo necessário a atuação do Poder Executivo para o alcance 
deste. 
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elavada estima 
e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 03 de março de 2026.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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