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Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.0001.0031.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3390910000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
00001 - RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS)
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A
SEGUIR ESPECIFICADA:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.0001.0031.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3390960000 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
00001 - RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS)
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 50.000,00
ART. 3º - ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E LDO –
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 3 DE MARÇO DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
35/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei em regime de urgência, autorização ao Executivo para a abertura
de Crédito Especial no orçamento vigente, através de anulação e suplementação.
A abertura da referida dotação orçamentária torna-se necessária em razão da
recomendação administrativa nº 01/2024 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná,
que orienta os Municípios a preverem dotações específicas e suficientes para o pagamento de
precatórios e obrigações de pequeno valor (RPV), verificou-se a necessidade de inclusão, na LOA
2026 (Lei Municipal nº 4285/2025), de dotação própria.
Diante do exposto, e da relevante necessidade da aprovação do presente Projeto de Lei,
espera sua aprovação na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 3 março de 2026.
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