materia nº 89/2026

 Súmula: Reapresenta o 
requerimento nº 548/2025, que até a 
presente data não obteve resposta, 
solicitando informações à Secretaria 
Municipal de Governo e à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública sobre 
a execução da Resolução nº 996/2023 
do CONTRAN, que trata da 
regularização de ciclomotores no 
município de Castro, incluindo 
implantação, locais de atendimento, 
quantidade de veículos abordados e 
regularizados, e medidas de divulgação 
da norma.
Senhor Presidente,
 Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário, na forma regimental, seja 
oficiado à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, no uso de minhas prerrogativas legais, para que 
forneçam as seguintes informações: 
 Se a Resolução nº 996/2023 do CONTRAN foi devidamente 
implementada no município; 
 Quais locais foram utilizados para a regularização dos ciclomotores; 
 Quantos ciclomotores foram abordados e quantos foram 
efetivamente regularizados até a presente data; 
 Quais medidas estão sendo adotadas para ampliar a divulgação e o 
cumprimento da referida resolução. 
JUSTIFICATIVA
 A Resolução nº 996/2023 do CONTRAN estabelece procedimentos 
essenciais para a regularização de ciclomotores, promovendo a segurança no 
trânsito, a legalização dos veículos e o cumprimento da legislação de trânsito. 
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O requerimento nº 548/2025, anteriormente protocolado, até a presente data 
não obteve resposta, o que reforça a necessidade de sua reapresentação para 
que o Poder Legislativo possa exercer a fiscalização e garantir que a 
população seja atendida conforme os critérios legais. 
É fundamental conhecer se a resolução foi devidamente implementada, os 
locais utilizados para regularização, a quantidade de ciclomotores abordados e 
regularizados, bem como as ações para divulgação da norma, a fim de 
promover transparência e efetividade na execução da legislação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 03 de março de 
2026. 
Dr. Paulo 
Vereador
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