materia nº 92/2026

GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
SÚMULA: Requer informações 
acerca da possibilidade de 
implantação do Programa 
“Moradia Legal” no distrito do 
Abapã, com o objetivo de viabilizar 
a regularização fundiária de 
imóveis localizados naquela região. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da possibilidade de 
implantação do Programa “Moradia Legal” no distrito do Abapã, com o objetivo de 
viabilizar a regularização fundiária de imóveis localizados naquela região. 
JUSTIFICATIVA 
A regularização fundiária é um importante instrumento de 
promoção da dignidade da pessoa humana, pois permite que famílias em situação de 
informalidade tenham acesso à escritura de seus imóveis, garantindo segurança jurídica, 
acesso a financiamentos, valorização patrimonial e inclusão nos serviços públicos 
essenciais. 
Conforme a Lei Municipal nº 3908/2022, o Plano Municipal de 
Regularização Fundiária busca regularizar jurídica e administrativamente as ocupações 
consolidadas em áreas carentes de intervenção, efetivar o cumprimento da função social 
da propriedade urbana e assegurar o direito à moradia à população de baixa renda. No 
distrito do Abapa, há inúmeros imóveis em situação irregular, cujos moradores 
aguardam há anos por uma solução definitiva. 
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GABINETE DO VEREADOR KLEBER ROBERTO SVIERCOSKI 
Dessa forma, contamos com a colaboração dos nobres pares para 
aprovação do presente requerimento para que o Poder Executivo faça estudos visando à 
viabilidade da adesão ao programa e o início do processo de regularização fundiária no 
referido distrito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de março de 2026. 
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador 
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Kleber Roberto Sviercoski
Data: 04/03/2026 14:15 -03:00
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horário de Brasília): Kleber Roberto Sviercoski em 04/03/2026 14:15 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 9/MCCkujKiHHl91e9JKhjnLpxvV30KdqEoFphH28KDQ= SHA-256 Recepção em 04/03/2026 14:26 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login E11X9Ymtt6wj5s29lUQ1uUjBatQSKp8vFyKmTOmZ+jc= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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