| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Requer à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) informações acerca dos repasses financeiros recebidos do Município, bem como sobre o convênio vigente, plano de trabalho, critérios de atendimento e atual situação da execução dos serviços prestados pela Instituição. |
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GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PANDORFF Súmula: Requer informações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Castro, acerca dos repasses financeiros recebidos do Município, bem como sobre o convênio vigente, plano de trabalho, critérios de atendimento e atual situação da execução dos serviços prestados. Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja oficiado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Castro, informações acerca dos repasses financeiros recebidos do Município, bem como sobre o convênio vigente, plano de trabalho, critérios de atendimento e atual situação da execução dos serviços prestados. CONSIDERANDO: • Que a APAE de Castro anteriormente realizava atendimento diário aos usuários, este sendo reduzido gradativamente e atualmente é de apenas um dia por semana por usuário; • Pais nos informaram que a instituição enfrenta dificuldades para atender à alta demanda existente, sendo este o motivo da redução no atendimento; • Que a entidade foi contemplada com recursos do FMDCA (Resolução nº 06/2024 – R$ 95.000,00); • Que recebeu repasse estadual de R$ 300.000,00 via Edital nº 005/2024 do FIA para aquisição de van adaptada; • Que anteriormente era ofertado atendimento odontológico na unidade, atualmente descontinuado; • Que a instituição atende crianças e adolescentes com deficiências físicas e intelectuais que necessitam de acompanhamento contínuo e especializado; Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF. Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF • Que a APAE mantém parceria/convênio vigente com o Município de Castro; REQUER: 1. Informações completas sobre o convênio ou termo de fomento vigente com o Município: a) Número do instrumento jurídico; b) Vigência; c) Valor total pactuado; d) Valor mensal repassado atualmente; e) Situação dos repasses (regularidade ou eventual atraso); f) Cópia integral do plano de trabalho aprovado; 2. Informar se houve alteração ou redução de valores repassados pelo Município nos anos de 2024, 2025 e 2026; 3. Esclarecer se a atual oferta de atendimento (um dia semanal) está em conformidade com o plano de trabalho pactuado; 4. Caso a justificativa seja aumento de demanda: a) Número atual de usuários atendidos; b) Existência de lista de espera; c) Capacidade máxima operacional da instituição; d) Medidas adotadas para ampliação estrutural e de equipe; e) Se há solicitação formal de aumento de repasse ao Município; 5. Informar o atual quadro de profissionais e usuários, comparando com o período em que o atendimento era diário; 6. Esclarecer se existe limitação de transporte que influencie na redução da freqüência; 7. Informar os motivos da descontinuidade do atendimento odontológico e se há previsão para sua retomada; 8. Esclarecer objetivamente do que depende a retomada do atendimento diário e qual o prazo estimado para ampliação da oferta. JUSTIFICATIVA A APAE exerce função essencial na promoção da inclusão, reabilitação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Castro. Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF. Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF A redução dos dias de atendimento impacta diretamente na evolução, aprendizado e convivência social dos usuários, além de gerar reflexos sociais e econômicos às famílias que dependem desse suporte. Considerando os recursos públicos municipais e estaduais destinados à instituição, bem como o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca da execução do convênio, dos repasses e do cumprimento do plano de trabalho. O presente requerimento possui caráter fiscalizador e, ao mesmo tempo, colaborativo, colocando esta Casa Legislativa à disposição para, em conjunto com a instituição e o Poder Executivo, dialogar e construir alternativas, soluções e os apoios necessários, a fim de assegurar atendimento digno, contínuo e compatível com a relevância social do serviço prestado, bem como garantir transparência e responsabilidade na correta aplicação dos recursos públicos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de março de 2026. Profº Pandorff Vereador Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF. Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF Assinado eletronicamente por: Renato Oscar da Silva Cordeiro Data: 04/03/2026 14:26:05 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Renato Oscar da Silva Cordeiro em 04/03/2026 14:26 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 1Km0ukobOKylS1mzROWWZOb2esAjAulGRSRgYAA9Noc= SHA-256 Recepção em 04/03/2026 14:30 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login sutGv4ah21h+K5N8BpzoZScF/D0ygBSKjn92omm6/Ac= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://www.dropsigner.com/validate .