br-locleg corpus explorer

← Castro (PR)

materia nº 93/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaRequer à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) informações acerca dos repasses financeiros recebidos do Município, bem como sobre o convênio vigente, plano de trabalho, critérios de atendimento e atual situação da execução dos serviços prestados pela Instituição.
native_id10179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR PANDORFF 
Súmula: Requer informações à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Castro, acerca dos repasses financeiros 
recebidos do Município, bem como sobre o 
convênio vigente, plano de trabalho, critérios de 
atendimento e atual situação da execução dos 
serviços prestados. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 
APAE de Castro, informações acerca dos repasses financeiros recebidos do 
Município, bem como sobre o convênio vigente, plano de trabalho, critérios de 
atendimento e atual situação da execução dos serviços prestados.
CONSIDERANDO: 
• Que a APAE de Castro anteriormente realizava atendimento diário aos 
usuários, este sendo reduzido gradativamente e atualmente é de apenas um 
dia por semana por usuário; 
• Pais nos informaram que a instituição enfrenta dificuldades para atender 
à alta demanda existente, sendo este o motivo da redução no 
atendimento; 
• Que a entidade foi contemplada com recursos do FMDCA (Resolução nº 
06/2024 – R$ 95.000,00); 
• Que recebeu repasse estadual de R$ 300.000,00 via Edital nº 005/2024 do 
FIA para aquisição de van adaptada; 
• Que anteriormente era ofertado atendimento odontológico na unidade, 
atualmente descontinuado; 
• Que a instituição atende crianças e adolescentes com deficiências físicas e 
intelectuais que necessitam de acompanhamento contínuo e especializado; 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF.
Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas
acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF
• Que a APAE mantém parceria/convênio vigente com o Município de Castro; 
REQUER: 
1. Informações completas sobre o convênio ou termo de fomento vigente 
com o Município: 
a) Número do instrumento jurídico; 
b) Vigência; 
c) Valor total pactuado; 
d) Valor mensal repassado atualmente; 
e) Situação dos repasses (regularidade ou eventual atraso); 
f) Cópia integral do plano de trabalho aprovado; 
2. Informar se houve alteração ou redução de valores repassados pelo 
Município nos anos de 2024, 2025 e 2026; 
3. Esclarecer se a atual oferta de atendimento (um dia semanal) está em 
conformidade com o plano de trabalho pactuado; 
4. Caso a justificativa seja aumento de demanda: 
a) Número atual de usuários atendidos; 
b) Existência de lista de espera; 
c) Capacidade máxima operacional da instituição; 
d) Medidas adotadas para ampliação estrutural e de equipe; 
e) Se há solicitação formal de aumento de repasse ao Município; 
5. Informar o atual quadro de profissionais e usuários, comparando com o 
período em que o atendimento era diário; 
6. Esclarecer se existe limitação de transporte que influencie na redução 
da freqüência; 
7. Informar os motivos da descontinuidade do atendimento odontológico e 
se há previsão para sua retomada; 
8. Esclarecer objetivamente do que depende a retomada do atendimento 
diário e qual o prazo estimado para ampliação da oferta. 
JUSTIFICATIVA 
 A APAE exerce função essencial na promoção da inclusão, 
reabilitação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência no 
Município de Castro. 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF.
Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas
acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF
 
 A redução dos dias de atendimento impacta diretamente na 
evolução, aprendizado e convivência social dos usuários, além de gerar 
reflexos sociais e econômicos às famílias que dependem desse suporte. 
 Considerando os recursos públicos municipais e estaduais 
destinados à instituição, bem como o dever constitucional de fiscalização desta 
Casa Legislativa, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas 
acerca da execução do convênio, dos repasses e do cumprimento do plano de 
trabalho. 
 O presente requerimento possui caráter fiscalizador e, ao mesmo 
tempo, colaborativo, colocando esta Casa Legislativa à disposição para, em 
conjunto com a instituição e o Poder Executivo, dialogar e construir 
alternativas, soluções e os apoios necessários, a fim de assegurar atendimento 
digno, contínuo e compatível com a relevância social do serviço prestado, bem 
como garantir transparência e responsabilidade na correta aplicação dos 
recursos públicos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de março de 2026. 
Profº Pandorff 
Vereador
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF.
Esse documento foi assinado por Renato Oscar da Silva Cordeiro e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas
acesse https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 04/03/2026 14:26:05 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Renato Oscar da Silva Cordeiro em 04/03/2026 14:26 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 1Km0ukobOKylS1mzROWWZOb2esAjAulGRSRgYAA9Noc= SHA-256 Recepção em 04/03/2026 14:30 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login sutGv4ah21h+K5N8BpzoZScF/D0ygBSKjn92omm6/Ac= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/T79WW-DNYFB-NRYCZ-MB5VF
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
.

open original →