materia nº 99/2026

 
Súmula: Solicita informações à 
Secretaria Municipal de Fazenda sobre 
a fiscalização de terrenos baldios e 
imóveis abandonados no município. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à 
Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações acerca da 
fiscalização de terrenos baldios e imóveis abandonados no município. 
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
1. Quantos terrenos baldios e imóveis abandonados foram notificados 
pela Prefeitura no período dos últimos 12 meses. 
2. Quantas autuações e multas foram aplicadas em decorrência da falta 
de limpeza, manutenção ou abandono desses imóveis. 
3. Quantos proprietários regularizaram a situação após notificação do 
Poder Público. 
4. Que seja encaminhado relatório contendo os bairros ou regiões do 
município com maior incidência de notificações relacionadas a 
terrenos baldios e imóveis abandonados. 
5. Como está sendo realizada a fiscalização desses locais, informando: 
o qual secretaria ou departamento responsável; 
o periodicidade das fiscalizações; 
o número de agentes envolvidos nessas ações. 
6. Quais ações de limpeza ou intervenção direta do município foram 
realizadas em terrenos ou imóveis abandonados quando os proprietários 
não atenderam às notificações. 
7. Que informe quais campanhas de conscientização e prevenção 
foram realizadas pela Prefeitura, especialmente voltadas ao combate 
ao mosquito transmissor de doenças como Dengue, Zika e 
Chikungunya. 
8. Se existe planejamento de intensificação das ações de fiscalização 
e campanhas educativas no município diante do risco sanitário 
causado por focos do mosquito Aedes aegypti. 
Justificativa 
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as ações 
do Poder Executivo Municipal, especialmente no que se refere à manutenção 
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e limpeza de terrenos baldios e imóveis abandonados, que frequentemente se 
tornam locais propícios para o acúmulo de lixo, água parada e mato alto. 
Essas condições favorecem diretamente a proliferação do mosquito 
transmissor de doenças como Dengue, Zika e Chikungunya, além de 
possibilitar o aparecimento de animais peçonhentos, colocando em risco a 
saúde e a segurança da população. 
Ressalta-se que a fiscalização adequada e a conscientização da população 
são medidas essenciais para prevenir surtos dessas doenças, bem como para 
manter a cidade limpa e segura. 
Diante disso, é fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento 
detalhado das ações de fiscalização, notificações, penalidades aplicadas e 
campanhas educativas realizadas, a fim de garantir maior transparência e 
eficiência nas políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar da população 
de Castro. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, 10 de março de 2026. 
DR.PAULO
Vereador 
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