materia nº 105/2026

Súmula: Requer informações acerca do 
cumprimento da Lei nº 14.434/2022, que institui 
o piso salarial nacional para os profissionais 
técnicos em enfermagem, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde 
solicitando informações e providências acerca do cumprimento da Lei 
nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para os profissionais 
técnicos em enfermagem, neste município.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a referida legislação estabelece valores mínimos para 
os técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem, garantindo 
reconhecimento e valorização desses profissionais essenciais para o 
funcionamento do sistema de saúde;
Considerando que os profissionais da enfermagem desempenham papel 
fundamental na assistência à população, atuando diariamente em hospitais, 
unidades básicas de saúde e demais serviços públicos;
Requer-se:
1. Informações quanto ao cumprimento integral da Lei nº 14.434/2022, o
Município já está cumprindo integralmente o piso salarial do técnico em 
Enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434/2022 ?
2. Caso ainda não esteja sendo cumprido, qual o cronograma previsto para 
a adequação salarial dos profissionais da rede municipal?
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3. Esclarecimentos sobre os recursos federais destinados ao pagamento 
do piso (valores) e a forma como estão sendo aplicados pelo Município;
4. Se existem estudos ou planejamento orçamentário para garantir o 
cumprimento permanente da legislação.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar o 
cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais da 
enfermagem, que são pilares fundamentais da saúde pública.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elevada estima 
e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 10 de março de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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