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materia nº 46/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaRegulamenta a carreira dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Servidores Públicos de Castro e dá outras providências.
native_id10216

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº _______/2026
Regulamenta a carreira dos Enfermeiros,
Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Servidores
Públicos de Castro e dá outras providências.
Art. 1°. Os cargos de Enfermeiro, pertencentes ao Grupo Ocupacional Especialista,
constante na Lei n° 1.581/2007, que disciplina o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Servidores do Município de Castro – PR, Quadro da Saúde - “S”, passa a nova classe
funcional, com a nomenclatura “Classe Enf”, classe inicial “Enf5”, mantidas as condições de
ingresso no cargo e respectivas atribuições.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais classes de acesso à progressão funcional
aos cargos arrolados no artigo anterior, com habilitação na área de atuação, com as nomen￾claturas:
Enf6 – Pós-graduação
Enf7 – Mestrado
Enf8 – Doutorado
Art. 2º. Os cargos de Técnico de Enfermagem, pertencentes ao Grupo Ocupacional
Assistente Técnico em Saúde, constante na Lei n° 1.581/2007, que disciplina o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Município de Castro – PR, Quadro da Saúde -
“S”, passa a nova classe funcional, com a nomenclatura “Classe Enf4”, mantidas as condições
de ingresso no cargo e respectivas atribuições.
Art. 3º. Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, pertencentes ao Grupo Ocupacional
Assistente na Saúde, constante na Lei n° 1.581/2007, que disciplina o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores do Município de Castro – PR, Quadro da Saúde - “S”, passa
a nova classe funcional, com a nomenclatura “Classe Enf3”, mantidas as condições de
ingresso no cargo e respectivas atribuições.
Art. 4º. Os servidores que integram os cargos, conforme os artigos 1º a 3º desta lei,
serão transpostos às novas classes, conforme Anexo Único desta Lei, dentro dos mesmos
níveis, padrões e referências remuneratórias ocupados anteriormente.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. Fica mantido o número de vagas para os cargos e observadas as demais dis￾posições da Lei n° 1.581/2007 e suas alterações, em relação à carreira funcional dos Enfer￾meiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 13 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A CARREIRA DOS
ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores,
A Lei Federal nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para os profis￾sionais da enfermagem. Atualmente, a fim de que a remuneração desses servidores
atinja o piso nacional, é paga uma “complementação”.
No entanto, é preciso reconhecer a importância desses profissionais no
sistema público de saúde, o que se perfaz com sua justa e adequada remuneração.
Nesse sentido, a fim de viabilizar a implementação do piso nacional aos servidores,
independentemente de complementação, apresenta-se este Projeto de Lei.
A proposição cria a classe funcional “Enf” para auxiliares (Enf3), Técnicos
(Enf4) e Enfermeiros (Enf5, 6 e 7), garantido, nas tabelas constantes do Anexo Único
da Lei, que os seus vencimentos estarão adequados ao piso nacional da categoria.
Pelo exposto, considerando o interesse público envolvido, consistente na
adequada prestação dos serviços públicos de saúde, através da valorização dos
servidores públicos atuantes na área, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei na
forma em que se encontra.
Diante da relevância da matéria, especialmente no que se refere à
valorização dos profissionais da enfermagem e à necessidade de adequação da
estrutura remuneratória municipal ao piso salarial nacional da categoria,
requer-se a tramitação da presente proposição em regime de urgência, nos
termos do Regimento Interno dessa Egrégia Câmara Municipal, a fim de
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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 Prefeitura Municipal de Castro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
possibilitar a célere implementação da nova carreira e garantir maior segurança
jurídica e administrativa à política remuneratória da área da saúde.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 13 de março de 2026.

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