materia nº 115/2026

Súmula: Solicita à Secretaria 
Municipal de Agricultura do Município 
de Castro – PR informações e estudo 
de viabilidade para encaminhamento 
de Projeto de Lei que institua o 
Programa Municipal de Acolhimento 
Rural de Cães e Gatos Abandonados. 
Senhor Presidente,
Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Castro, bem como à 
Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando estudos técnicos e 
administrativos para elaboração de Projeto de Lei que institua no 
Município de Castro um Programa Municipal de Acolhimento Rural para 
Cães e Gatos Abandonados, semelhante ao modelo adotado pela cidade de 
Cianorte – PR, por meio da Lei Municipal nº 5.633, de 8 de maio de 2024, 
que criou programa voltado ao acolhimento de animais abandonados em 
propriedades rurais credenciadas. 
Solicita-se ainda que, no estudo ou eventual elaboração de proposta legislativa, 
sejam esclarecidos os seguintes pontos: 
1. Quais serão os critérios de seleção das famílias acolhedoras, 
considerando a segurança, estrutura da propriedade e capacidade de 
cuidado com os animais? 
2. Qual órgão público será responsável pela fiscalização do programa, 
bem como pelos atendimentos veterinários, fornecimento de 
medicamentos e demais cuidados necessários aos animais acolhidos? 
3. O projeto de lei atende às recomendações do Conselho Regional de 
Medicina Veterinária (CRMV) e da Vigilância Sanitária, especialmente 
quanto às normas de bem-estar animal e manejo sanitário? 
4. O Conselho Regional de Medicina Veterinária aceita a indicação de 
um Responsável Técnico (RT) para todo o programa, ou haverá 
necessidade de mais profissionais responsáveis? 
5. Qual será a estimativa de famílias participantes do programa, bem 
como a capacidade de acolhimento de animais prevista? 
6. De que forma será realizada a adoção dos animais acolhidos, 
garantindo critérios de responsabilidade, acompanhamento e controle do 
destino final dos animais? 
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Justificativa 
O abandono de animais domésticos é um problema crescente em diversos 
municípios brasileiros, gerando impactos diretos na saúde pública, no bem￾estar animal e na segurança da população. 
Nesse contexto, diversos municípios têm buscado alternativas inovadoras para 
reduzir a quantidade de animais abandonados nas ruas, promover políticas 
públicas de proteção animal e fortalecer o envolvimento da comunidade na 
solução desse problema. 
Como exemplo exitoso, destaca-se o programa instituído pela cidade de 
Cianorte – PR, através da Lei Municipal nº 5.633, de 8 de maio de 2024, que 
criou um modelo de acolhimento de cães e gatos abandonados em 
propriedades rurais previamente cadastradas e estruturadas para esse fim. O 
programa prevê a construção de canis e gatis nas propriedades e a seleção de 
famílias rurais aptas a realizar o acolhimento, contribuindo para retirar animais 
das ruas e oferecer melhores condições de cuidado e abrigo. 
(WWW.cianorte.pr.gov.br) 
Além de contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos, esse 
modelo fortalece a integração entre políticas públicas de bem-estar animal e o 
meio rural, permitindo que produtores e famílias rurais participem diretamente 
da solução de um problema urbano. 
Diante disso, entende-se ser oportuno que o Município de Castro estude a 
possibilidade de implementar política pública semelhante, garantindo 
planejamento técnico adequado, respeito às normas sanitárias e veterinárias, 
bem como transparência e controle na execução do programa. 
Assim, este requerimento tem como objetivo buscar informações e promover 
o debate técnico necessário para avaliar a viabilidade de implantação de 
iniciativa semelhante em nosso município, contribuindo para políticas 
públicas mais eficazes de proteção animal. 
FONTE: 
https://www.camaracianorte.pr.gov.br//temp/11032026153831download_arq_pr
opositura_0011-2024.pdf
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Sala das Sessões Câmara Municipal de Castro, 16 de março de 2026. 
DR. PAULO 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
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MANIFESTO DE
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