materia nº 116/2026

Súmula: Requer informações a cerca da 
inclusão de equipe técnica de Psicologia e 
Serviço Social na rede pública de educação 
básica, em cuprimento à Lei Federal nº 
13.935 de 11/12/2019, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja 
oficiado o Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Educação, requerendo 
informações quanto a inclusão de equipe técnica de Psicologia e Serviço Social na 
rede pública de educação básica, em cumprimento à Lei Federal nº 13.935 de 
11/12/2019, neste município. 
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da 
efetiva implementação da Lei nº 13.935/2019, a qual determina a inclusão de 
profissionais de Serviço Social e Psicologia nas redes públicas de educação 
básica.
Referida legislação estabelece que os sistemas de ensino devam contar 
com equipes multiprofissionais compostas por assistentes sociais e psicólogos, 
com a finalidade de contribuir para o processo de ensino-aprendizagem, bem 
como para a mediação das relações sociais e institucionais que permeiam o 
ambiente escolar. 
Esses profissionais atuam no enfrentamento de situações que interferem 
no desenvolvimento educacional dos estudantes, tais como vulnerabilidade 
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social, violência, evasão escolar, dificuldades de aprendizagem e demais 
fatores psicossociais.
Entretanto, observa-se que, em diversos municípios, a implementação 
da referida lei ainda não ocorreu de forma efetiva, seja pela ausência de 
contratação desses profissionais, seja pela inexistência de estrutura 
organizacional adequada para garantir sua atuação nas unidades escolares.
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Legislativo exerça sua 
função fiscalizadora, buscando informações junto ao Poder Executivo acerca 
das providências adotadas para o cumprimento da legislação, bem como sobre 
o planejamento e cronograma para a inclusão desses profissionais na rede 
pública de ensino.
A atuação integrada de assistentes sociais e psicólogos no contexto 
escolar representa importante instrumento de fortalecimento das políticas 
públicas educacionais e de promoção da proteção integral de crianças e 
adolescentes, em consonância com os princípios previstos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente e com as diretrizes das políticas sociais brasileiras.
Assim, o presente requerimento busca assegurar a transparência na 
gestão pública e contribuir para a efetivação de uma educação mais inclusiva, 
humanizada e capaz de responder às demandas sociais que impactam 
diretamente o processo educativo.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elevada estima 
e consideração. 
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Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 16 de março de 2026.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
ANEXO
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 17/03/2026 11:28:27 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 77CWR-EWM35-QL2LV-R8TEU Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 17/03/2026 11:28 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login /dJAl8dSc7d6azOO33HhsTZXjWX2ZKcTolDWpNuU0bs= SHA-256 Recepção em 17/03/2026 13:19 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login f4x5fG9cCwGnTxThOAgW2V9n7Fwhh5OGpMEmpZbKCoc= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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