materia nº 123/2026

REQUERIMENTO 123/2026 
SÚMULA: Solicita informações em 
relação ao andamento da revisão do 
Plano Diretor do município. 
 Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado o 
Senhor Prefeito Municipal, bem como o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Meio Ambiente, para que prestem as seguintes informações acerca do andamento da revisão do 
Plano Diretor do Município.
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e o 
acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, instrumento 
fundamental para o planejamento urbano, desenvolvimento sustentável e organização 
territorial do município. 
 Considerando a relevância do Plano Diretor para o crescimento ordenado 
da cidade, bem como o impacto direto na qualidade de vida da população, faz-se 
necessário o devido esclarecimento acerca dos prazos, etapas cumpridas e eventuais 
motivos que justificam a demora no encaminhamento do referido projeto de lei a esta 
Casa Legislativa. Diante disso, apresento os seguintes questionamentos: 
 
1. Qual o atual estágio de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal? 
2. Qual o motivo da demora no envio do projeto de lei de revisão do Plano Diretor 
para apreciação da Câmara Municipal? 
3. Existe um cronograma oficial contendo as etapas já realizadas e as etapas 
pendentes? Em caso positivo, requer o envio de cópia detalhada. 
4. Todas as audiências públicas previstas na legislação foram devidamente realizadas? 
Caso sim: 
a) Encaminhar relatório das audiências realizadas; 
b) Informar datas, locais e número de participantes; 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ.
Esse documento foi assinado por GERSON SUTIL, Renato Oscar da Silva Cordeiro, Pedro Jaremczuk, Kleber Roberto
Sviercoski, PAULO CESAR DE FARIAS, Antonio Levi Napoli Pinheiro, ALDORI JOSÉ CORSO, Paulo Roberto Nocera Junior,
Maria de Fátima Barth Antão Castro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ
c) Informar se houve contribuições da população e se essas foram formalmente 
registradas e consideradas no processo. 
5. Qual empresa ou instituição foi contratada para a elaboração dos estudos técnicos da 
revisão do Plano Diretor? 
a) Informar o nome da empresa contratada; 
b) Encaminhar cópia do contrato firmado; 
c) Informar o valor total do contrato; 
d) Informar o prazo de execução previsto e se houve aditivos contratuais. 
6. Quais estudos técnicos já foram concluídos (diagnóstico, zoneamento, mobilidade 
urbana, uso e ocupação do solo, entre outros)? 
7. Em relação às propostas oriundas das audiências públicas: 
a) Como estão sendo analisadas? 
b) Quais já foram incorporadas ao Plano Diretor? 
8. Há previsão concreta para finalização dos trabalhos e envio do Projeto de Lei de 
revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal? Em caso positivo, informar a data 
estimada. 
9. Existe algum entrave técnico, administrativo ou contratual que esteja causando 
atraso no processo? Se sim, especificar. 
 Diante disso, requer-se o envio das informações solicitadas, a fim de 
assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal, 17 de março de 2026 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ.
Esse documento foi assinado por GERSON SUTIL, Renato Oscar da Silva Cordeiro, Pedro Jaremczuk, Kleber Roberto
Sviercoski, PAULO CESAR DE FARIAS, Antonio Levi Napoli Pinheiro, ALDORI JOSÉ CORSO, Paulo Roberto Nocera Junior,
Maria de Fátima Barth Antão Castro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ
Gerson Sutil 
Vereador Presidente 
Pedro Jaremczuk Renato Oscar da Silva Cordeiro 
Vereador Vereador 
JhonnathanFlugel Aldori José Corso 
Vereador Vereador 
João Paulo Machado Antonio Levi Napoli Pinheiro 
Vereador Vereador 
Kleber Roberto Sviercoski Luiz Cezar Canha Ferreira 
Vereador Vereador 
Maria de Fátima Barth Antão Castro Paulo Cesar de Farias 
Vereadora Vereador 
Paulo Roberto Nocera Junior Ricardo dos Santos 
Vereador Vereador 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ.
Esse documento foi assinado por GERSON SUTIL, Renato Oscar da Silva Cordeiro, Pedro Jaremczuk, Kleber Roberto
Sviercoski, PAULO CESAR DE FARIAS, Antonio Levi Napoli Pinheiro, ALDORI JOSÉ CORSO, Paulo Roberto Nocera Junior,
Maria de Fátima Barth Antão Castro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 27/03/2026 12:31:26 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 26/03/2026 16:15:35 -03:00
Assinado eletronicamente por:
João Paulo Machado
Data: 27/03/2026 12:34:47 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 25/03/2026 17:34:35 -03:00
Assinado eletronicamente por:
ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 25/03/2026 15:38:44 -03:00
Assinado eletronicamente por:
PAULO CESAR DE FARIAS
Data: 25/03/2026 12:06:50 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 24/03/2026 17:13:55 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 24/03/2026 17:51:21 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 24/03/2026 17:11:51 -03:00
Assinado eletronicamente por:
GERSON SUTIL
Data: 24/03/2026 16:19:07 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 25/03/2026 12:56:20 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: K96RV-LU8UX-UK2FQ-NQGBJ Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): GERSON SUTIL em 24/03/2026 16:19 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login cxPoMTVm6XHVJgih5afK0iO6u4iTKcwKQcxk+PGPqJQ= SHA-256
Renato Oscar da Silva Cordeiro em 24/03/2026 17:11 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2804:214:9967:4f64:31dc:7dcb:cf15:c459 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 6kCj1A0RAK24X/xTRQ1odCqL0O1WB88P5vkOflqaSEU= SHA-256 Pedro Jaremczuk em 24/03/2026 17:13 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login a7uiy0NM7sGOKrwE1Be6s2ZhLdKEAwRJv1g+fiG3iVU= SHA-256 Kleber Roberto Sviercoski em 24/03/2026 17:51 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2a09:bac2:a2e:274b::3ea:a Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login grQtuMhN7WuPvOcQ/8K6r4wOQ6KBwH7FOhpJIBqMDCg= SHA-256 PAULO CESAR DE FARIAS em 25/03/2026 12:06 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 45.4.106.125 Não disponível Autenticação paulinho@castro.pr.leg.br (Verificado) Login dAGLyfRmQIT8+XTd0cImJz2yQMKIdkLZhUQtalp/3RQ= SHA-256 Antonio Levi Napoli Pinheiro em 25/03/2026 12:56 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login HQUfbdHR1Ja0NBprFHCaDld3BMG5hsCWP/AD7SvS3NQ= SHA-256 ALDORI JOSÉ CORSO em 25/03/2026 15:38 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login4yJ5vzcSahk8i29AK9zZ/073Ev/rl/eGKCfixK56RBQ= SHA-256
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 25/03/2026 17:34 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 38.252.204.2 Lat: -24,781299 Long: -50,009785 Precisão: 9 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login jerdBPTuL57q/hHsAAtc30JjJW0XLcbUbzrkQmqBR1g= SHA-256
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 26/03/2026 16:15 - Assinado
eletronicamente
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JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 27/03/2026 12:07 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2804:214:825c:9ac8:60af:3fff:fea1:3740 Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login G6Q7E+yH2wlh6UKekfKgC/srJgjTfo8AJMm1C8K0/eI= SHA-256
LUIZ CESAR CANHA FERREIRA em 27/03/2026 12:25 - Assinado
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Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login DWAGzO2sMxG6pgzbg8qx0EFoPycjU2ZNvyfU+jj3FKc= SHA-256 João Paulo Machado em 27/03/2026 12:34 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login zpkq85fmWRyFjv+Uukv4quIUh60zyQc5sjTdT8D7Ftg= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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