materia nº 128/2026

SÚMULA Solicita informações ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Urbano acerca de 
tratativas, estudos e eventual projeto referente à 
área da linha férrea desativada no perímetro 
urbano, bem como manifestação dos órgãos 
ambientais competentes. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, nos termos regimentais e com 
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização 
dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, bem como na 
Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, requerer ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Edmir Reinaldo Kirchof, as 
seguintes informações: 
 Se já foram efetivamente realizados diálogos formais com os órgãos e entes 
competentes acerca da ocupação e destinação da área da faixa de domínio da 
linha férrea desativada situada no perímetro urbano do Município; 
 Em caso positivo, que sejam informados quais órgãos participaram dessas 
tratativas (ex.: órgãos federais, estaduais, concessionárias ferroviárias, entre 
outros), bem como o atual estágio das discussões; 
 Se há estudo técnico, projeto preliminar ou plano urbanístico em andamento 
visando a substituição da referida área por via expressa urbana ou outra 
destinação de interesse público; 
Caso exista, que seja encaminhada cópia dos estudos, projetos ou 
documentos pertinentes; 
 Se houve ou está prevista a participação de órgãos ambientais competentes, 
especialmente quanto à análise de impacto ambiental, licenciamento ou 
diretrizes relacionadas ao uso da área; 
 Qual o posicionamento atual da Secretaria quanto à viabilidade da 
implantação de uma via expressa no local. 
JUSTIFICATIVA:
 O presente requerimento tem por objetivo dar continuidade à fiscalização e 
acompanhamento do Requerimento nº 245/2025 de 12 de maio de 2025 de 
autoria deste vereador, considerando a resposta encaminhada pelo Poder 
Executivo no sentido de que há diálogo em andamento. 
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Diante da relevância do tema para o desenvolvimento urbano, mobilidade e 
ordenamento territorial do Município, faz-se necessário obter informações 
atualizadas, detalhadas e oficiais acerca do andamento das tratativas, bem 
como da existência de estudos e da participação dos órgãos ambientais 
competentes. 
Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto 
com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 24 de março de 2026. 
Dr. Paulo 
Vereador 
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