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materia nº 131/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaRequer ao Secretário Municipal de Segurança Pública informações sobre o funcionamento do sistema de monitoramento por câmeras neste Município.
native_id10253

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SÚMULA: Requer informações sobre o 
sistema de monitoramento por câmeras 
neste Município. 
Senhor Presidente,
Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja 
oficiado a Secretária de Segurança Pública Municipal, solicitando informações 
sobre o sistema de monitoramento por câmeras neste Município. 
Sendo os seguintes questionamentos: 
Como se dá o funcionamento do sistema de câmeras de monitoramento 
atualmente em operação no município? 
 2. Quantas câmeras estão atualmente em funcionamento e em quais 
regiões/bairros estão instaladas? 
 3. Há previsão de compra de novas câmeras? 
 4. Quem é responsável pelo monitoramento das câmeras? 
 5. O monitoramento é realizado de forma contínua, 24 (vinte e quatro) 
horas por dia? 
 6. Há integração do sistema com outras forças de segurança pública? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade a obtenção de informações 
institucionais acerca do sistema de monitoramento por câmeras no município, 
considerando sua relevância como instrumento de apoio às políticas públicas 
de segurança. 
 Tal solicitação encontra fundamento no direito constitucional de acesso à 
informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem 
como nos princípios da publicidade e da transparência que regem a 
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Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Carta Magna, e 
regulamentados pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
Ressalta-se que os questionamentos apresentados refletem demandas 
recorrentes da população local, especialmente no que se refere ao 
funcionamento, abrangência e eventual ampliação do sistema de 
monitoramento, evidenciando o interesse coletivo sobre o tema. 
Destaca-se, ainda, que o acesso a tais informações contribui para o 
fortalecimento do controle social e para o aprimoramento das políticas públicas, 
permitindo maior compreensão por parte da sociedade acerca das ações 
desenvolvidas pelo Poder Público municipal, sem qualquer prejuízo às 
atividades institucionais desta Secretaria. 
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Castro, em 24 de Março de 2026 
Investigador Ricardo 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 24/03/2026 16:45:53 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 75M2B-P82BF-54V8R-54PAS Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Ricardo dos Santos em 24/03/2026 16:45 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login kwZu7945MaF+Jm8XrA5H5BOq+pzFUISr55n2RT2Epz4= SHA-256 Recepção em 24/03/2026 16:56 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login /Ad+4YUA+Cl99kxFa2Aka4bFYAfiRz6hgFj8RWXB15Q= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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