| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Requer ao Secretário Municipal de Segurança Pública informações sobre o funcionamento do sistema de monitoramento por câmeras neste Município. |
| native_id | 10253 |
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SÚMULA: Requer informações sobre o sistema de monitoramento por câmeras neste Município. Senhor Presidente, Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja oficiado a Secretária de Segurança Pública Municipal, solicitando informações sobre o sistema de monitoramento por câmeras neste Município. Sendo os seguintes questionamentos: Como se dá o funcionamento do sistema de câmeras de monitoramento atualmente em operação no município? 2. Quantas câmeras estão atualmente em funcionamento e em quais regiões/bairros estão instaladas? 3. Há previsão de compra de novas câmeras? 4. Quem é responsável pelo monitoramento das câmeras? 5. O monitoramento é realizado de forma contínua, 24 (vinte e quatro) horas por dia? 6. Há integração do sistema com outras forças de segurança pública? JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade a obtenção de informações institucionais acerca do sistema de monitoramento por câmeras no município, considerando sua relevância como instrumento de apoio às políticas públicas de segurança. Tal solicitação encontra fundamento no direito constitucional de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como nos princípios da publicidade e da transparência que regem a Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/75M2B-P82BF-54V8R-54PAS. Esse documento foi assinado por Ricardo dos Santos e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/75M2B-P82BF-54V8R-54PAS Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Carta Magna, e regulamentados pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ressalta-se que os questionamentos apresentados refletem demandas recorrentes da população local, especialmente no que se refere ao funcionamento, abrangência e eventual ampliação do sistema de monitoramento, evidenciando o interesse coletivo sobre o tema. Destaca-se, ainda, que o acesso a tais informações contribui para o fortalecimento do controle social e para o aprimoramento das políticas públicas, permitindo maior compreensão por parte da sociedade acerca das ações desenvolvidas pelo Poder Público municipal, sem qualquer prejuízo às atividades institucionais desta Secretaria. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Castro, em 24 de Março de 2026 Investigador Ricardo Vereador Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/75M2B-P82BF-54V8R-54PAS. Esse documento foi assinado por Ricardo dos Santos e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/75M2B-P82BF-54V8R-54PAS Assinado eletronicamente por: Ricardo dos Santos Data: 24/03/2026 16:45:53 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 75M2B-P82BF-54V8R-54PAS Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): Ricardo dos Santos em 24/03/2026 16:45 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login kwZu7945MaF+Jm8XrA5H5BOq+pzFUISr55n2RT2Epz4= SHA-256 Recepção em 24/03/2026 16:56 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login /Ad+4YUA+Cl99kxFa2Aka4bFYAfiRz6hgFj8RWXB15Q= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://www.dropsigner.com/validate/75M2B-P82BF-54V8R-54PAS . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://www.dropsigner.com/validate .