| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Assistência Social a realização de estudos para a implantação de uma unidade de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Bairro do Tronco, neste Município. |
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO MACHADO Súmula: Requer informações sobre a possibilidade de estudos para a implantação de uma unidade do CRAS no Bairro do Tronco, nesta cidade. Senhor Presidente, Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja Oficializado o Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando estudos quanto à viabilidade de implantação de uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) no Bairro do Tronco. A presença de um CRAS na localidade proporcionaria uma maior aproximação do poder público com a comunidade, fortalecendo vínculos, promovendo a inclusão e incentivando a participação cidadã. A descentralização dos serviços é uma diretriz prevista pela Política Nacional de Assistência Social e vai ao encontro do princípio da equidade no acesso às políticas públicas. JUSTIFICATIVA O Bairro do Tronco encontra-se a aproximadamente 8 km do centro da cidade de Castro e conta com uma população estimada em cerca de 3.000 habitantes, considerando também os bairros adjacentes como Passo dos Bois, Terra Nova, Campinas do Elias, Itapoiacanga e Vila Esperança. Trata-se de uma região extensa, com população expressiva e crescente, composta em grande parte por famílias de baixa renda. Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/TCJV7-3CKGU-J2NGQ-7WLN2. Embora a comunidade conte atualmente com um posto de saúde, a ausência de uma unidade do CRAS compromete o acesso das famílias a políticas públicas essenciais, como o Cadastro Único (CadÚnico), programas de transferência de renda (como o Bolsa Família), serviços de proteção e atendimento integral à família (PAIF), encaminhamentos a benefícios eventuais, orientações sobre direitos sociais, entre outros. A distância até o CRAS mais próximo, localizado na área central do município, representa um obstáculo significativo para muitas famílias, especialmente aquelas que não dispõem de transporte próprio ou recursos para deslocamento. Isso dificulta o acesso à proteção social básica e agrava situações de vulnerabilidade, negligência e exclusão social. Dessa forma, solicitamos com urgência a análise da viabilidade técnica e orçamentária para a instalação de uma unidade do CRAS no Bairro do Tronco, que atenderia não só os moradores locais, mas também os demais bairros do entorno. Diante do exposto citados acima, apresento esse requerimento e conto com a colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de Março de 2026. João Paulo Machado Vereador Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/TCJV7-3CKGU-J2NGQ-7WLN2. Assinado eletronicamente por: João Paulo Machado Data: 27/03/2026 16:12:05 -03:00 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: TCJV7-3CKGU-J2NGQ-7WLN2 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): João Paulo Machado em 27/03/2026 16:12 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login zbjJV382xzOpqyFGKn+O84OfkqqqE6OBRDa4QlZXC7c= SHA-256 Recepção em 27/03/2026 16:19 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login A8mKIlccjqifDBA68tKTMaGdf5Xm/zELGKyQYPjC2KY= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://www.dropsigner.com/validate/TCJV7-3CKGU-J2NGQ-7WLN2 . Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://www.dropsigner.com/validate .