materia nº 143/2026

Súmula: Requer ao Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Governo e da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano 
e Meio Ambiente, informações e 
esclarecimentos acerca do 
licenciamento ambiental e da 
execução dos serviços de 
recuperação, desassoreamento, 
dragagem, controle do nível da água 
e intervenções em barragens nos 
Lagos 1 e 2 do Município. 
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à 
Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente, solicitando o envio de informações técnicas, 
administrativas e ambientais referentes aos serviços que vêm sendo realizados 
nos Lagos 1 e 2 do Município, compreendendo ações de recuperação 
ambiental, desassoreamento, dragagem, controle do nível hídrico e 
intervenções em barragens. 
Requer-se, especificamente: 
1. DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
1.1 Informar se as intervenções possuem licenciamento ambiental vigente, 
especificando: 
 tipo de licença (Prévia, de Instalação, de Operação ou outra); 
 número do processo administrativo; 
 órgão ambiental responsável pela emissão. 
1.2 Em caso de dispensa de licenciamento, apresentar a justificativa técnica 
e legal, bem como a norma que fundamentou tal decisão. 
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2. DOS ESTUDOS AMBIENTAIS 
2.1 Informar quais estudos ambientais foram realizados (EIA/RIMA, RCA, PCA 
ou outros). 
2.2 Encaminhar cópia integral dos estudos e pareceres técnicos. 
2.3 Identificar os responsáveis técnicos pela elaboração e aprovação dos 
estudos. 
3. DA DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO 
3.1 Informar o volume estimado de sedimentos a serem removidos. 
3.2 Esclarecer se houve análise da qualidade dos sedimentos (contaminação). 
3.3 Informar o destino final do material dragado, anexando as respectivas 
autorizações. 
3.4 Apresentar licenças específicas para a atividade de dragagem, se houver. 
4. DO CONTROLE DO NÍVEL DA ÁGUA 
4.1 Informar quais métodos estão sendo utilizados para controle do nível dos 
lagos. 
4.2 Encaminhar estudos hidrológicos/hidráulicos que embasaram as 
intervenções. 
4.3 Esclarecer possíveis impactos em áreas adjacentes e cursos d’água 
conectados. 
5. DAS BARRAGENS 
5.1 Informar a situação de regularização das barragens junto aos órgãos 
competentes. 
5.2 Encaminhar laudos técnicos de estabilidade estrutural. 
5.3 Informar se existe Plano de Segurança de Barragens (PSB). 
5.4 Detalhar quais intervenções estão sendo realizadas (reforma, manutenção, 
ampliação, etc.). 
6. DOS IMPACTOS AMBIENTAIS 
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6.1 Informar os impactos ambientais identificados no projeto. 
6.2 Apresentar as medidas mitigadoras e compensatórias previstas. 
6.3 Informar se existe plano de resgate de fauna e proteção da biodiversidade 
local. 
6.4 Esclarecer como será garantida a qualidade da água após as intervenções. 
7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
7.1 Informar qual empresa ou empresas estão executando os serviços. 
7.2 Encaminhar cópia do processo licitatório e contrato firmado. 
7.3 Informar qual órgão está responsável pela fiscalização da execução. 
7.4 Apresentar cronograma detalhado da obra. 
8. DOS RISCOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA 
8.1 Informar se existe plano de contingência para eventuais acidentes 
ambientais. 
8.2 Esclarecer riscos potenciais à população decorrentes das intervenções. 
8.3 Informar medidas preventivas adotadas durante a execução dos serviços. 
9. DA TRANSPARÊNCIA 
9.1 Informar se o processo administrativo está disponível para consulta pública. 
9.2 Esclarecer se houve audiência pública ou consulta à população. 
9.3 Informar o custo total da obra e a fonte dos recursos. 
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Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a 
transparência, legalidade e responsabilidade na execução de intervenções 
ambientais de significativa relevância para o Município, tendo em vista que tais 
ações podem gerar impactos diretos ao meio ambiente, à qualidade da água, 
ao equilíbrio ecológico e à segurança da população. 
Dessa forma, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, 
acompanhando e verificando se as intervenções estão sendo realizadas em 
conformidade com a legislação vigente, com respaldo técnico adequado e com 
a devida observância dos princípios da administração pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, 30 de março de 2026. 
DR. PAULO 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 30/03/2026 13:40 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 23LB2-MCKJ2-7XQSL-PQ8DA Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 30/03/2026 13:40 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login /Aiwnc9Ol8SW53CAISX/2ajHWBIjpmeLnYVu6SFwh4k= SHA-256 Recepção em 30/03/2026 14:00 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login rcuWey3xeItk5CuCKWiufQsUh/LdMbG4UfOSWt/CskA= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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