materia nº 144/2026

REQUERIMENTO Nº 144 / 2026 
Súmula: Requer informações sobre 
o andamento das 500 unidades 
habitacionais previstas no Programa 
Casa Fácil neste município.
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficializado ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo, 
informações sobre o andamento das 500 unidades habitacionais previstas no 
Programa Casa Fácil neste município.
Considerando que foram anunciadas aproximadamente 500 
(quinhentas) unidades habitacionais a serem destinadas ao município por 
meio do Programa Casa Fácil; 
REQUER:
1. Em que fase se encontra o processo de implantação das unidades 
habitacionais do Programa Casa Fácil no município; 
2. Se já foram concluídas as etapas de inscrição dos interessados, e qual o 
número total de inscritos; 
3. Se já houve seleção dos beneficiários e quais critérios foram adotados; 
4. Qual o cronograma previsto para início e conclusão das obras; 
5. Qual a localização prevista para a construção das referidas unidades 
habitacionais; 
6. Quais providências já foram efetivamente realizadas pelo Poder 
Executivo até o momento; 
7. Caso o programa esteja paralisado ou sem andamento, quais os motivos 
e se há previsão de retorno. 
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JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se faz extremamente necessário 
diante da grande repercussão e expectativa gerada na população acerca da 
implantação das unidades habitacionais pelo Programa Casa Fácil no 
município. 
O anúncio da destinação de aproximadamente 500 
(quinhentas) moradias, somado à realização de inscrições, criou um forte 
anseio social, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade e 
que aguardam há anos por uma oportunidade de acesso à casa própria. 
No entanto, a ausência de informações claras, atualizadas e 
oficiais sobre o andamento do programa tem gerado insegurança, dúvidas e 
até desconfiança por parte da população, resultando em constantes 
questionamentos a este Poder Legislativo. 
Importante destacar que muitos munícipes se mobilizaram, 
realizaram inscrições e criaram expectativas legítimas quanto à contemplação, 
porém, até o momento, não há transparência quanto às etapas já concluídas, 
critérios adotados, cronograma ou mesmo a continuidade do programa. 
Tal situação tem provocado verdadeiro alvoroço social, sendo 
dever do Poder Legislativo buscar esclarecimentos e garantir a devida 
transparência dos atos públicos, especialmente em se tratando de um tema 
sensível como habitação, que impacta diretamente a dignidade das famílias. 
Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Executivo 
preste informações detalhadas sobre o destino das unidades habitacionais 
anunciadas, bem como as providências já adotadas, a fim de restabelecer a 
confiança da população e assegurar o correto acompanhamento deste 
importante programa 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Março de 2026. 
João Paulo Machado 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
João Paulo Machado
Data: 30/03/2026 16:46:10 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: KX3Z3-P5LL7-TPN6A-B7BS5 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): João Paulo Machado em 30/03/2026 16:46 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login TpG6rbiLmWM3MyvV9DBlD+t8FrhIRV5ulTHqVkz1uXI= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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