Prefeitura Municipal de Castro
PROJETO DE LEI Nº /2026
Súmula: Altera disposições da Lei nº
2.362/2011 e dá outras providências.
Art. 1°. O artigo 3º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 2.362/2011, com
redação dada pela Lei nº 4.246/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os cargos criados nesta Lei, terão como requisito de
provimento:
I – Técnico Cultural:
a) Escolaridade: Curso superior ou técnico em Música, Artes Plásticas,
Artes Cênicas, Dança, História, Produção Cultural, Museologia, Biblioteconomia, Gestão Cultural, Economia Criativa, Saberes Tradicionais e
Culinária Regional e outros de nível médio ou superior inerentes à
categoria cultural.
b) Habilitação: devido registro profissional, de caráter permanente, no
respectivo órgão de classe das respectivas áreas.”
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as disposições dos incisos II e III
e respectivas alíneas do artigo 3º da Lei nº 2.362/2011.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 24 de março de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
CNPJ: 77.001.311/0001-08 – www.castro.pr.gov.br
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Prefeitura Municipal de Castro
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei que altera disposições
da Lei nº 2.362/2011 e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei pretende alterar a redação do artigo 3º da Lei nº
2.362/2011, com redação dada pela Lei nº 4.246/2025, quanto à escolaridade
exigida para o provimento do cargo de Técnico Cultural. Com a recente mudança
aprovada, ampliaram-se as áreas de atuação do cargo, como a inclusão de novas
qualificações, tais como gestão cultural, economia criativa e culinária regional.
A alteração teve como objetivo expandir a área de atuação do Executivo na
área cultural, em especial, quanto à exploração, incentivo e promoção do saber
tradicional de nossa cidade. Também visou colaborar com os órgãos responsáveis
na promoção do turismo local e, de consequência, o avanço econômico do
Município.
No entanto, a alteração acarretou uma interpretação restritiva e indesejada da
escolaridade exigida, pois suprimiu-se a expressão “e outros de nível médio ou superior inerentes à categoria cultural”. Logo, pretende-se neste Projeto apenas a reinclusão do excerto acima, a fim de proporcionar uma interpretação extensiva, ampliando o rol de profissionais que possam exercer o cargo público, desde que seja
demonstrada a correlação da formação do candidato com a área cultural. A alteração também proporcionará maior segurança jurídica, evitando questionamentos judiciais quanto à qualificação exigida em concursos públicos para provimento do cargo.
Diante do exposto, considerando que a presente proposta visa aprimorar o
texto legal, espera-se sua aprovação na forma em que se encontra.
Edifício da Prefeitura do Município de Castro, em 24 de março de 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 – Centro – 84.165-540 – tel (42) 2122-5065
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