materia nº 146/2026

SÚMULA: Requer ao Poder 
Executivo Municipal, estudos para 
que seja avaliado com urgência a 
necessidade de atualização do Código 
Tributário Municipal. 
 Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja 
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando ao Poder Executivo 
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que avalie, com 
urgência, a necessidade de atualização do Código Tributário Municipal de 
Castro. 
JUSTIFICATIVA
 Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os 
municípios não podem cobrar juros e correção dos tributos em valor superior 
à taxa Selic, que é o índice utilizado pela União. Na prática, isso significa que 
não é mais possível manter sistemas que somam juros mensais com índices de 
inflação, quando isso ultrapassa esse limite. 
 Hoje, o Município de Castro utiliza um modelo que combina juros 
de 1% ao mês com INPC, o que está acima desse novo entendimento. Isso 
pode trazer riscos para o Município, como questionamentos judiciais, perda 
de arrecadação futura e, principalmente, prejuízo aos contribuintes. 
Diante disso, este vereador entende que é o momento de agir com 
responsabilidade e antecedência, evitando problemas maiores lá na frente. 
 Assim, solicita-se: 
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 Que seja feita uma revisão da legislação tributária municipal; 
 Que o Município avalie a adoção da taxa Selic como parâmetro único de 
atualização dos débitos; 
 E, se necessário, que seja encaminhado projeto de lei para adequar as 
regras atuais. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal, 31 de março de 2026.
Gerson Sutil 
Vereador Presidente
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Data: 31/03/2026 15:24:52 -03:00
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horário de Brasília): GERSON SUTIL em 31/03/2026 15:24 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login zlIz6O7gMFQJeXFcy45BL5S8D4O4CCpudOrQJPV+eo8= SHA-256 Recepção em 31/03/2026 15:27 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login kp9+NkvTmnThtxt/PEiqL3OmvqxFPDwlDC9NzeJwSRg= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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