materia nº 147/2026

 
SÚMULA: Requer informações sobre a 
implantação de microchips de identificação 
eletrônica dos cães, conforme decreto nº 
202/2026 que regulamenta Lei municipal 
4.185/2025. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao 
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Agricultura, solicitando as 
seguintes informações implantação de microchips de identificação eletrônica nos 
animais de rua, como cães e gatos, neste município: 
1) Existe algum estudo ou projeto em andamento para a implantação de microchips 
de identificação eletrônica nos animais do município? 
2) Caso exista, qual o estágio atual da iniciativa e o cronograma de execução? 
3) O município já realizou parcerias com entidades, ONGs ou instituições 
especializadas para viabilizar essa ação? 
4) Como se dará a operacionalização do sistema? 
5) Haverá um cadastro municipal para identificação dos animais e de seus 
responsáveis? 
6) Qual órgão ou secretaria ficará responsável pela gestão desse projeto? 
7) Qual será a logística de distribuição e aplicação dos microchips? 
8) O programa será obrigatório para todos os animais ou apenas para aqueles 
resgatados ou adotados? 
9) Como será feito o acesso aos dados dos animais identificados? 
10) Existe alguma previsão para campanhas de conscientização junto à população 
sobre a importância da identificação eletrônica? 
11) Há incentivos ou benefícios previstos para os tutores que aderirem ao programa 
voluntariamente? 
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12) Como será realizada a fiscalização e quais medidas serão adotadas contra 
possíveis descumprimentos da regulamentação? 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a crescente preocupação com o bem-estar animal e a necessidade 
de políticas públicas eficazes para garantir a proteção e a segurança dos animais no 
município, a implantação de microchips de identificação eletrônica se apresenta como 
uma medida essencial para a promoção do controle populacional, a prevenção de 
zoonoses, o combate ao abandono e a facilitação da recuperação de animais perdidos ou 
roubados. 
A identificação eletrônica por meio de microchips possibilita um banco de 
dados atualizado, permitindo a rápida localização dos responsáveis pelos animais e 
contribuindo significativamente para a fiscalização e aplicação das leis de proteção 
animal. 
Além disso, a adoção dessa tecnologia é uma tendência mundial e já se mostrou 
eficaz em diversos municípios e países no combate ao abandono e na melhoria da gestão 
de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. 
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos 
para apuração e aplicação das penalidades previstas na Lei nº 4.185/2025, ressaltando a 
importância de assegurar a proteção da coletividade, a segurança pública e o bem-estar 
animal, conforme presume o art. 70, e seguintes, da lei complementar nº 36/2011. 
Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 06 de abril de 2026. 
Dr. Aldori 
Vereador 
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ALDORI JOSÉ CORSO
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