texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12 - Secretaria Municipal de Educação
12.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.001.0012.0361.0013.2090 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390480000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 250.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 250.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR
ESPECIFICADA:
12 - Secretaria Municipal de Educação
12.001 - Secretaria Municipal de Educação
12.001.0012.0361.0013.2090 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390330000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 250.000,00
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 250.000,00
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025,DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025,APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 2 DE ABRIL DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
51/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo, autorização de
abertura de Crédito Especial, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior,
vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tendo como objetivo a aquisição
de um caminhão com carroceria, o veículo será utilizado para o transporte e entrega de materiais
de construção às famílias de baixa renda atendidas pelo Programa Revitalizar, instituído pela Lei
Municipal nº 3.866/21.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 02 de abril de 2026.
open original →