materia nº 164/2026

Câmara Municipal de Castro 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Requer informações quanto às 
ações de divulgação e conscientização sobre a 
Lei nº 4.185/2025 e o Decreto nº 202/2026, no 
município de Castro/PR. 
Senhor Presidente, 
 Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário na forma 
regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal de Castro, solicitando 
informações acerca das ações de divulgação, orientação e conscientização da 
população sobre a Lei nº 4.185/2025 e o Decreto nº 202/2026, que tratam da 
responsabilização de tutores de cães soltos em vias públicas, no município de 
Castro/PR. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a recente regulamentação da legislação que dispõe 
sobre a aplicação de penalidades aos tutores de cães soltos em vias públicas, 
torna-se fundamental garantir que a população tenha amplo conhecimento 
sobre as normas, responsabilidades e consequências previstas; 
1. Questiona-se: o Município possui planejamento de ações educativas 
para divulgação da Lei nº 4.185/2025 e do Decreto nº 202/2026? 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/47NBX-U5R8L-5P5SF-NBNSA.
Esse documento foi assinado por Pedro Jaremczuk e Recepção. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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2. Há previsão de realização de palestras, campanhas educativas ou 
orientações em escolas municipais e estaduais, empresas e demais 
espaços públicos? 
3. Existe planejamento para utilização de materiais informativos, como 
panfletagem, mídias digitais ou campanhas institucionais para 
disseminação dessas informações? 
O presente requerimento tem como objetivo promover a ampla 
disseminação da informação, garantindo que a população esteja ciente das 
responsabilidades legais relacionadas à guarda de animais, bem como das 
penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. 
Além disso, a divulgação adequada contribui para que os cidadãos 
possam agir de forma consciente e também colaborar com a fiscalização, 
denunciando situações irregulares e casos de maus-tratos quando tiverem 
conhecimento. 
A conscientização da população é uma das principais ferramentas para 
a efetividade da legislação, reduzindo ocorrências, prevenindo problemas e 
fortalecendo a cultura de responsabilidade e cuidado com os animais. 
Dessa forma, busca-se obter informações sobre as ações do Executivo 
voltadas à orientação da população, garantindo maior alcance e eficácia na 
aplicação da lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Abril de 2026. 
 Investigador Pedro 
 Vereador 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/47NBX-U5R8L-5P5SF-NBNSA.
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Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 14/04/2026 12:36:43 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: 47NBX-U5R8L-5P5SF-NBNSA Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília): Pedro Jaremczuk em 14/04/2026 12:36 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login UhWgpZgapNotdvv8Xl6pUdwpUQmbCbhGrR5Wd+tXmmw= SHA-256 Recepção em 14/04/2026 13:01 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login MpUbBSjCkj+Cjqxsq/M9CUuxPwQnp985chlmAToxngE= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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