materia nº 165/2026

 Súmula: Solicita estudos 
técnicos e de viabilidade para 
implantação de cemitério municipal de 
animais domésticos, bem como 
avaliação de alternativas 
complementares de sepultamento, no 
município de Castro/PR. 
 Senhor Presidente,
 Requeiro a mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, seja 
oficiado a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, no uso de minhas 
prerrogativas legais para que prestem informações acerca da viabilidade de 
estudos técnicos, ambientais e administrativos visando: 
 Á implantação de um cemitério municipal destinado ao 
sepultamento de animais domésticos e de pequeno porte no 
município de Castro; 
 A análise de alternativas complementares, incluindo a possibilidade 
de regulamentação do sepultamento de animais domésticos junto a 
seus tutores em cemitérios públicos municipais, conforme práticas 
adotadas em outros municípios. 
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição visa atender a uma crescente demanda da 
população, considerando que os animais domésticos são reconhecidos como 
membros das famílias, sendo necessária uma destinação digna e 
ambientalmente adequada após o óbito. 
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 Atualmente, a ausência de local apropriado no município pode ocasionar: 
 descarte irregular de animais em lixo comum; 
 enterros clandestinos em áreas urbanas e rurais; 
 riscos de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, especialmente 
pelo necrochorume. 
 Do ponto de vista ambiental, conforme a legislação ambiental vigente, 
especialmente a Resolução SEMA nº 2/2009 do Estado do Paraná, 
cemitérios — inclusive de animais devem atender critérios técnicos rigorosos, 
visando á proteção do solo e das águas subterrâneas. 
 Além disso, diversos municípios paranaenses já avançaram na 
regulamentação da regulamentação da matéria, demonstrando sua viabilidade 
jurídica e administrativa. 
 Destaca-se o município de Londrina, cuja legislação municipal autoriza á 
implantação de cemitérios e crematórios destinados á animais domésticos, 
observadas as exigências ambientais. 
 Como medida complementar, ressalta-se a iniciativa do município de 
Apucarana, que aprovou legislação permitindo o sepultamento de animais 
domésticos junto a seus tutores em cemitérios públicos, refletindo a evolução 
das políticas públicas voltadas à causa animal. 
 Ainda, propostas semelhantes já foram discutidas em municípios como 
Maringá e Curitiba, reforçando a relevância do tema no cenário estadual. 
 Entretanto, destaca-se que tais medidas complementares não substituem a 
necessidade de estrutura específica para destinação ambientalmente 
adequada dos animais, sendo fundamental a realização de estudos para 
implantação de cemitério próprio ou solução equivalente no município de 
Castro. 
 Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar o Poder Executivo 
com informações técnicas para futura implementação de política pública que 
promova: 
 proteção ambiental; 
 saúde pública; 
 bem-estar animal; 
 atendimento às demandas da população. 
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 Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de março de 
2026. 
Dr. Paulo 
Vereador 
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CPF: ***.291.289-**
Data: 14/04/2026 13:29 -03:00
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ANEXO – REFERÊNCIAS 
  Londrina 
 Lei Municipal nº 11.468/2011 
 Autoriza cemitérios e crematórios para animais 
 
https://saude.londrina.pr.gov.br/images/DVS/Lei_Municipal_n_11468_29-
11-2011_Cdigo_de_Posturas.pdf
  Apucarana 
 Lei permite sepultamento de pets com tutores 
  https://maringapost.com.br/destaque/2024/06/26/apucarana-aprova￾lei-que-permite-sepultamento-de-animais-de-estimacao-em-cemiterios￾publicos/
  Maringá 
 Proposta legislativa sobre sepultamento de animais 
  https://www.metropoles.com/brasil/pr-vereador-propoe-sepultamento￾de-animais-domesticos-em-cemiterios
  Curitiba 
 Discussão sobre criação de cemitério de animais 
  https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/proposta-criacao-de￾cemiterio-de-animais
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: BWASD-ZFAYK-4QCTY-D54RN Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 14/04/2026 13:29 -
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