materia nº 171/2026

SÚMULA: Requer a possibilidade 
de implantação de um programa 
municipal de Telessaúde, com o 
objetivo de integrar soluções 
digitais ao atendimento prestado no 
sistema público de saúde do 
Município. 
Senhor Presidente,
 Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitando a possibilidade de 
implantação de um programa municipal de Telessaúde, com o objetivo de integrar 
soluções digitais ao atendimento prestado no sistema público de saúde do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A Telessaúde representa uma importante inovação na prestação 
dos serviços públicos de saúde, ao permitir que os multiprofissionais realizem de forma 
remota e segura, por meio de tecnologias digitais, promovendo maior agilidade no 
diagnóstico, no acompanhamento de pacientes e na continuidade dos tratamentos. 
Além de facilitar o acesso da população a profissionais de saúde, 
especialmente em regiões periféricas ou com menor cobertura da atenção básica, a 
Telessaúde permite a otimização de recursos públicos, reduzindo a necessidade de 
deslocamentos, a sobrecarga das unidades físicas e o tempo de espera por consultas e 
exames. 
O uso responsável e ético dessas tecnologias contribui para 
ampliar o acesso à saúde, garantindo segurança, sigilo e qualidade no atendimento. 
Diante das crescentes demandas da saúde pública, ferramentas digitais vêm sendo 
reconhecidas como meios legítimos de modernização e ampliação do cuidado integral. 
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A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “a 
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. Assim, a 
Telessaúde, ao ampliar o acesso aos serviços e reduzir barreiras geográficas e logísticas, 
configura uma política pública plenamente compatível com o princípio constitucional da 
universalidade e da efetividade do direito à saúde. 
Diante disso, conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação do presente requerimento, e após requer-se ao Executivo Municipal que 
avalie a viabilidade da implantação de um programa local de Telessaúde, observadas as 
legislações sanitárias e normas técnicas aplicáveis. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de abril de 2026.
Kleber Roberto Sviercoski 
Vereador 
 
Paulo Roberto Nocera Junior 
Vereador 
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Data: 15/04/2026 14:08 -03:00
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