materia nº 55/2026

Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
Concede reajuste ao auxílio alimentação,
nos termos da Lei nº. 4.179/2025.
Art. 1º Concede reajuste relativo às perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses, sobre o
pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Castro, no importe de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), passando ao
valor de R$ 466,97 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), nos termos
da Lei nº. 4.179/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da Lei nº. 4.179/2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, em 15 de abril de 2.026.
Pedro Jaremckzuk Gerson Sutil
Vice-Presidente Presidente
Jhonnathan Flugel Renato Oscar da Silva Cordeiro
2º Secretário 1º Secretário
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Protocolo
Data: 15/04/2026 15:18:37 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 15/04/2026 15:07:34 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 15/04/2026 15:02:51 -03:00
Assinado eletronicamente por:
GERSON SUTIL
Data: 15/04/2026 15:02:17 -03:00
PROJETO DE LEI Nº 55/2026
Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a concessão de reajuste ao auxílio alimentação,
destinado aos servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº. 4.179/2025, a qual prevê
tal reajuste na mesma data e com mesmo índice aplicado ao reajuste salarial dos servidores
municipais, ou seja, 3,77%.
A proposta encaminha a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os
Exercícios de 2026, 2027 e 2028, demonstrando estarem atendidas as disposições da
Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos demais Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, em 15 de abril de 2.026.
Pedro Jaremckzuk Gerson Sutil
Vice-Presidente Presidente
Jhonnathan Flugel Renato Oscar da Silva Cordeiro
2º Secretário 1º Secretário
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Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 15/04/2026 15:07:26 -03:00
Assinado eletronicamente por:
GERSON SUTIL
Data: 15/04/2026 15:02:12 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 15/04/2026 15:02:47 -03:00
Câmara Municipal de Castro 
ESTADO DO PARANÁ 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Na qualidade de ordenador de despesa, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o 
projeto de lei nº 53/2026 que tem por objeto a concessão de recomposição salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de castro, possui adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual (lei nº 4.285/2025) e compatibilidade com o 
Plano Plurianual (lei nº 4.284/25) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (lei nº 
4.224/2025). 
Castro, 15 de abril de 2025 
Gerson Sutil 
Presidente da Câmara 
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horário de Brasília): GERSON SUTIL em 15/04/2026 15:02 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login aybmEBDCFFkU85k7KWRBVDrlrIBqAsdjXfJ0GVujBnU= SHA-256 GERSON SUTIL em 15/04/2026 15:02 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login pnQyn0Df9I6y69y9z/tMjXlPTNP9aGbO9PJJPA6rPM4= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 15/04/2026 15:02 - Assinado
eletronicamente
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JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 15/04/2026 15:02 - Assinado
eletronicamente
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Renato Oscar da Silva Cordeiro em 15/04/2026 15:07 - Assinado
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Renato Oscar da Silva Cordeiro em 15/04/2026 15:07 - Assinado
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