materia nº 172/2026

Súmula: Solicita ao Poder 
Executivo Municipal por meio da 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Meio 
Ambiente, a realização de estudos 
técnicos, jurídicos e ambientais visando 
á elaboração de projeto de lei que 
institua normativa específica de 
proteção da Bacia do São Cristóvão, 
bem como a destinação de recursos 
oriundos do ICMS Ecológico para 
ações preventivas e de conservação da 
área. 
Senhor Presidente, 
Requeiro, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente para que promovam a realização de estudos técnicos 
e jurídicos com a finalidade de propor legislação municipal específica voltada à 
proteção, conservação e uso sustentável da Bacia do São Cristóvão, situada 
no Município de Castro/PR, especialmente na região de captação de manancial 
destinada ao abastecimento público, abrangendo áreas rurais e de expansão 
urbana no entorno do Rio São Cristóvão e seus afluentes. 
Diante do exposto, requer-se:
1. A realização de estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de 
projeto de lei municipal específico de proteção da Bacia do São 
Cristóvão; 
2. A avaliação da viabilidade de criação de zonas especiais de proteção 
ambiental na área da bacia; 
3. A destinação de recursos oriundos do ICMS Ecológico para 
financiamento das ações de estudo, planejamento e preservação; 
4. O encaminhamento a esta Casa de Leis, no prazo razoável, de 
informações sobre as providências adotadas. 
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Assinado eletronicamente por:
Recepção
Data: 16/04/2026 14:26 -03:00
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JUSTIFICATIVA
A Bacia do São Cristóvão está localizada no território do Município de Castro, 
no Estado do Paraná, abrangendo áreas estratégicas para o abastecimento 
hídrico local, com destaque para a região de captação de água que atende 
parcela significativa da população. Trata-se de área inserida, em sua maior 
parte, na zona rural do município, com influência direta sobre áreas de 
expansão urbana e atividades agropecuárias. 
Sua localização envolve cursos d’água, nascentes e áreas de preservação 
permanente associadas ao Rio São Cristóvão e seus afluentes, sendo 
fundamental para a manutenção da qualidade e quantidade dos recursos 
hídricos utilizados no abastecimento público. 
Atualmente, observa-se que a área não é regida por uma legislação municipal 
específica e exclusiva, sendo disciplinada por um conjunto disperso de normas 
urbanísticas e ambientais, incluindo diretrizes de zoneamento e proteção de 
áreas de manancial. Embora tais instrumentos sejam importantes, eles não 
oferecem, de forma integrada e sistematizada, a proteção necessária diante 
das crescentes pressões urbanas, agrícolas e ambientais. 
A ausência de uma normativa específica pode comprometer a eficácia das 
ações de preservação, fiscalização e planejamento territorial, tornando urgente 
a criação de um marco legal próprio que contemple: 
 delimitação clara da área da bacia; 
 definição de zonas de proteção e uso restrito; 
 regras específicas de ocupação e manejo do solo; 
 diretrizes para recuperação ambiental de áreas degradadas; 
 mecanismos de fiscalização e controle; 
 instrumentos de educação ambiental e participação social. 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Castro, é competência do Poder 
Público Municipal promover a proteção do meio ambiente, combater a poluição 
em qualquer de suas formas e preservar os recursos naturais, assegurando o 
uso racional e sustentável para as presentes e futuras gerações. 
Ademais, a Lei Orgânica também estabelece o dever do Município de planejar 
e ordenar o uso do solo urbano e rural, garantindo o desenvolvimento 
sustentável e a proteção de áreas ambientalmente sensíveis, como mananciais 
de abastecimento. 
Diante disso, a criação de uma lei específica para a Bacia do São Cristóvão 
representa medida preventiva, estratégica e alinhada aos princípios 
constitucionais e às diretrizes da política ambiental municipal. 
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Importante destacar, ainda, a possibilidade de utilização de recursos 
provenientes do ICMS Ecológico, instrumento já destinado aos municípios que 
adotam medidas de preservação ambiental. Tais recursos podem e devem ser 
aplicados em: 
 estudos técnicos e diagnósticos ambientais; 
 elaboração da legislação específica; 
 implementação de programas de recuperação e proteção; 
 monitoramento ambiental contínuo da bacia; 
 ações educativas junto à população. 
A adoção dessa medida não apenas fortalecerá a proteção ambiental do 
Município, mas também poderá ampliar a captação de recursos estaduais 
vinculados à conservação ambiental, gerando benefícios econômicos e sociais. 
Dessa forma, o presente requerimento visa estimular a atuação preventiva do 
Poder Executivo, evitando problemas futuros relacionados à escassez hídrica, 
degradação ambiental e conflitos de uso do solo. 
Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de março de 
2026. 
Dr. Paulo 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 16/04/2026 14:03 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: RRRJB-4AH83-725DZ-G4RNM Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 16/04/2026 14:03 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login hDWf2ZMzu/HZF05bRC5M0DR4q3qm6auEjWpnQXvDoDk= SHA-256 Recepção em 16/04/2026 14:26 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.109 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login0/Lb4si/o3k8+ILk8Rs+NXy6+CuhDN509ynttoEFxtk= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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