materia nº 180/2026

Súmula: Requer informações acerca da 
aplicação dos recursos recebidos através 
FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais de Educação), 
durante o ano de 2025, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo 
e ao Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informações acerca dos 
recursos recebidos através do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de 
Educação), durante o ano de 2025, neste município. 
1) Qual foi o valor total aportado através do FUNDEB para o município de 
Castro no ano de 2025?
2) O município precisou complementar recursos para a execução da 
política de educação básica? Qual o valor?
3) Qual foi o percentual do valor do FUNDEB aplicado no pagamento dos 
vencimentos e salário dos professores? Caso o município tenha 
complementado o valor a fim de efetuar o pagamento dos professores, 
qual o valor?
4) Além do custeio obrigatório da folha de pagamento dos professores com 
a destinação de parte do FUNDEB, quais outros gastos foram custeados 
com os recursos oriundos do referido Fundo e quais os valores?
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Além das questões acima elencadas, solicitamos encaminhamento 
de demonstração mensal da aplicação dos recursos do FUNDEB referentes ao 
ano de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
detalhadas acerca da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município.
O FUNDEB, instituído atualmente pela Lei nº 14.113/2020, constitui a 
principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil, sendo 
essencial para garantir o funcionamento adequado das unidades escolares, a 
valorização dos profissionais da educação e a melhoria da qualidade do ensino 
ofertado à população.
Nesse contexto, considerando a relevância dos recursos públicos 
envolvidos e a necessidade de observância dos princípios constitucionais da 
administração pública, especialmente os previstos no art. 37 da Constituição 
Federal de 1988, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, faz-se imprescindível o exercício do controle e da fiscalização por 
parte do Poder Legislativo.
Ademais, a transparência na gestão dos recursos do FUNDEB é medida 
que fortalece o controle social e assegura que os investimentos estejam sendo 
direcionados corretamente para despesas vinculadas à manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme determina a legislação vigente.
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Assim, a obtenção dessas informações permitirá a este Poder 
Legislativo cumprir sua função fiscalizadora, garantindo que os recursos 
públicos estejam sendo aplicados de forma eficiente, transparente e em 
benefício direto da comunidade escolar, além de atender os questionamentos 
por parte dos munícipes que buscam maior compreensão em relação à 
utilização e destinação dos recursos. 
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elevada estima 
e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 22/04/2026 15:40:04 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: WQQBM-VNFTX-56JX2-KJM8E Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 22/04/2026 15:40 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.9 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login MvUB97XTKh3RhiHf4MM+O4AMr+CIy3YnxcEiu9ya7mA= SHA-256 Recepção em 22/04/2026 15:44 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.9 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginhTQrnmq327qEv8aE30I8cNs3idtjHLT9rEb9uGX4J/o= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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