materia nº 183/2026

Súmula: Requer informações acerca da 
necessária fiscalização aos chamados 
comércios de “ferros-velhos” que utilizam 
parte dos espaços e vias públicas para 
alocar os materiais, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo 
informações acerca da necessária fiscalização aos ferros-velhos que utilizam 
partes dos espaços e vias públicas para alocar os materiais, neste município.
Solicitamos informações quanto à fiscalização destes comércios, em 
relação ao órgão competente, providências tomadas e resposta aos seguintes 
questionamentos:
1) Existe fiscalização regular por parte do Município sobre os 
estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” ou depósitos de 
sucata? 
2) Há levantamento atualizado desses estabelecimentos em funcionamento 
no município? 
3) Quais medidas estão sendo adotadas para coibir a utilização irregular de 
vias públicas, calçadas e demais áreas públicas por esses 
estabelecimentos ou mesmo por munícipes que abandonam carcaças 
de carros nas calçadas? 
4) O Município já aplicou notificações, multas ou outras sanções 
administrativas nesses casos? Em caso positivo, encaminhar relatório 
detalhado. 
5) Existe planejamento para intensificação da fiscalização e ordenamento 
desses espaços?
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Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro e Recepção. Para validar o documento e suas
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6) Como o munícipe pode proceder para encaminhar situações de 
denúncias dessas situações? A quem encaminhar a solicitação de 
remoção desses veículos abandonados?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário diante de reiteradas 
reclamações da população quanto à ocupação irregular de espaços públicos 
por estabelecimentos do tipo “ferros-velhos”, que frequentemente utilizam 
calçadas e vias públicas para armazenamento de materiais.
Tal prática compromete a mobilidade urbana, dificulta o trânsito de 
pedestres, especialmente de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, 
além de representar riscos à segurança pública e à saúde, considerando o 
acúmulo de materiais potencialmente perigosos e a possível proliferação de 
vetores.
Cumpre destacar que a utilização de bens públicos sem a devida 
autorização configura irregularidade administrativa, cabendo ao Poder 
Executivo, por meio de seus órgãos competentes, exercerem o poder de polícia 
administrativa para fiscalizar, notificar e, quando necessário, aplicar sanções.
Além disso, a ausência de fiscalização efetiva pode gerar sensação de 
desordem urbana e prejuízos ao ordenamento da cidade, impactando
diretamente na qualidade de vida da população.
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Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elevada estima 
e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 22/04/2026 16:30:23 -03:00
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Maria de Fátima Barth Antão Castro em 22/04/2026 16:30 - Assinado
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