materia nº 156/2026

Câmara Municipal de Castro 
ESTADO DO PARANÁ 
SÚMULA: Indica a necessidade de fiscalização 
e notificação de imóvel abandonado na 
Avenida Prefeito Ronie Cardoso, nº 212, no 
município de Castro/PR. 
Senhor Presidente, 
 Indico ao Prefeito Municipal e ao setor competente a 
necessidade de fiscalização de imóvel abandonado localizado na Avenida 
Prefeito Ronie Cardoso, nº 212, visando a imediata notificação do proprietário 
e, se for o caso, aplicação das medidas cabíveis.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se justifica diante do estado de abandono do 
imóvel, com acúmulo de mato alto e indícios de proliferação de pragas, como 
ratos e escorpiões, representando risco direto à saúde pública e à segurança 
dos moradores do entorno. 
Ressalta-se que a manutenção inadequada de terrenos configura 
infração às normas municipais de limpeza urbana e vigilância sanitária, 
sujeitando o proprietário à notificação e aplicação de multa, conforme previsto 
na legislação vigente. 
Dessa forma, torna-se necessária a atuação do Poder Público para 
garantir o cumprimento da lei, a preservação da saúde coletiva e a adequada 
utilização dos imóveis urbanos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2026. 
 Investigador Pedro 
 Vereador 
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