materia nº 196/2026

REQUERIMENTO N º 196
Súmula:Solicita informações e providências 
ao Poder Executivo Municipal acerca de 
demandas apresentadas por professores da 
rede municipal de ensino, envolvendo jornada 
de trabalho, hora-atividade, aceitação de 
atestados médicos, organização da carga 
horária, atendimento educacional 
especializado, reposição de dias letivos, 
prevenção ao assédio moral e planejamento 
de revisão do Plano de Cargos e Salários.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados o Sr. Prefeito Municipal, àProcuradoria-Geral do Município e à 
Secretaria Municipal de Governo, requerendo informações referentes às 
demandas e questionamentos apresentados por servidores que exercem 
função na Secretaria Municipal de Educação, neste município, conforme se 
segue.
Considerando a relevância social e pedagógica do trabalho desenvolvido 
pelas profissionais do magistério; considerando a necessidade permanente de 
valorização da categoria; considerando a legislação federal que disciplina a 
jornada dos professores; considerando, ainda, o disposto na legislação 
municipal de Castro acerca da carreira do magistério; e tendo em vista a 
importância de orientações claras e uniformes para a boa execução das rotinas 
escolares, solicita-se a análise e o encaminhamento das seguintes questões, 
com a devida resposta formal a esta Casa de Leis.
I. Solicito a esta Procuradoria –Geral do Municipal parecer jurídico quanto 
a possibilidade legal de alteração na legislação municipal que contemple 
eventual previsão normativa de compensação/indenização das horas￾atividade não usufruídas: Solicita-se informar se a Administração 
Municipal possui estudo técnico e jurídico acerca da possibilidade de 
adequação da legislação municipal para disciplinar eventual 
compensação financeira ou indenização em pecúnia, em hipóteses 
específicas, das horas-atividade não usufruídas pelas professoras, em 
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Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Antonio Levi
Napoli Pinheiro, Kleber Roberto Sviercoski, Renato Oscar da Silva Cordeiro, PAULO CESAR DE FARIAS, João Paulo
Machado, ALDORI JOSÉ CORSO, Pedro Jaremczuk, GERSON SUTIL, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA e outros. Para
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especial diante da disciplina prevista na legislação federal sobre a 
composição da jornada docente. Solicitamos ainda estudo de viabilidade 
de que a referida Procuradoria encaminhe a esta Casa de Leis Projeto 
que altere contemple a questão.
II. Critério de cálculo da hora-atividade em situações de afastamento por 
atestado médico:Requer-se esclarecimento sobre a forma de cálculo e a 
aplicação prática da hora-atividade quando a professora apresenta 
atestado médico em dia originalmente reservado à hora-atividade, 
inclusive nos casos em que, segundo informado pelas servidoras, há 
perda do direito à hora-atividade e posterior necessidade de cobertura 
de aulas. Solicita-se, ainda, a indicação objetiva do procedimento 
administrativo adotado nessas situações.
III. Aceitação de atestados médicos e orientações aos servidores:Diante da 
informação trazida pelas professoras de que, em algumas situações, 
atestados médicos não estariam sendo aceitos por escolas ou por outros 
setores da Prefeitura, solicita-se esclarecer quais são os critérios oficiais 
de aceitação ou eventual recusa desses documentos, inclusive nos 
casos de consultas médicas e de acompanhamento de filhos ou 
dependentes. Requer-se, ainda, a possibilidade de expedição de 
orientação formal aos servidores, para uniformizar procedimentos e 
evitar dúvidas na rede.
IV. Impactos da legislação federal recentemente editada sobre a 
organização da rede municipal:Considerando a recente alteração da 
LDB promovida pela Lei Federal nº 15.326/2026, solicita-se informar de 
que forma o Município de Castro pretende adequar sua rede de ensino, 
especialmente no que diz respeito à organização das turmas, à 
demanda de profissionais e às providências administrativas necessárias 
para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento aos alunos.
V. Planejamento para atendimento às crianças com PAEE (Professor de 
Atendimento Educacional Especializado: Considerando o expressivo 
número de crianças laudadas com necessidade de acompanhamento 
específico, solicita-se informar qual é o planejamento do Município para 
assegurar o devido atendimento às crianças com PAEE, indicando, se 
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possível, a estratégia de fortalecimento da equipe, a alocação de 
profissionais e as medidas previstas para a rede municipal.
VI. Reposição de dias letivos aos sábados e natureza da jornada 
excedente:Solicita-se esclarecimento sobre a forma de organização dos 
sábados letivos utilizados para reposição de recesso municipal, com 
informação expressa acerca da natureza dessas horas, se configuram 
ou não jornada extraordinária, e, em caso positivo, de que forma se dará 
a respectiva compensação ou remuneração. Requer-se, ainda, 
orientação formal às servidoras e aos demais profissionais da educação 
quanto ao tema.
VII.
VIII. Estudo para edição de norma municipal sobre prevenção ao assédio 
moral:Tendo em vista a importância de ambientes de trabalho 
respeitosos, saudáveis e adequados ao serviço público, solicita-se 
avaliar a possibilidade de elaboração de norma municipal inspirada em 
boas práticas de prevenção ao assédio moral, com medidas de 
orientação, prevenção, acolhimento e encaminhamento institucional, em 
consonância com materiais orientativos já produzidos por órgãos de 
controle e correição.
IX. Planejamento de contratação para revisão do Plano de Cargos e 
Salários:Solicita-se informar qual é o planejamento da Administração 
quanto à contratação de empresa especializada para revisão do Plano 
de Cargos e Salários, não apenas da educação, mas de todo o quadro 
de servidores, bem como se tal contratação já consta no Plano de 
Contratações Anual, ou, se ainda não houver previsão, se há intenção 
de inclusão no planejamento administrativo vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade reunir informações e 
promover o adequado alinhamento institucional acerca de demandas 
apresentadas por professoras da rede municipal de ensino, as quais refletem 
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situações práticas do cotidiano escolar que merecem análise técnica e eventual 
padronização administrativa.
A iniciativa decorre do compromisso com a valorização dos profissionais 
da educação, em consonância com a legislação federal que disciplina a jornada 
do magistério, especialmente no que se refere à garantia da hora-atividade, 
bem como com a legislação municipal que organiza a carreira docente no 
âmbito do Município de Castro.
Além disso, busca-se contribuir para o aperfeiçoamento das rotinas 
administrativas relacionadas à gestão de pessoal, como critérios de aceitação 
de atestados, organização da carga horária, reposição de dias letivos e 
planejamento de contratações, assegurando maior segurança jurídica, 
transparência e uniformidade de procedimentos.
O requerimento também contempla temas estruturantes, como o 
atendimento educacional especializado às crianças com necessidades 
específicas e a atualização do Plano de Cargos e Salários, medidas essenciais 
para a melhoria contínua da qualidade do ensino e das condições de 
trabalho dos servidores.
Por fim, a sugestão de avaliação quanto à implementação de normas de 
prevenção ao assédio moral visa fortalecer um ambiente institucional pautado 
pelo respeito, pela dignidade e pela boa gestão pública, conforme orientações 
amplamente difundidas em materiais técnicos sobre o tema.
Dessa forma, o presente requerimento possui caráter colaborativo, 
buscando subsidiar a atuação do Poder Executivo com informações 
qualificadas, ao mesmo tempo em que promove o diálogo institucional e o 
aprimoramento das políticas públicas educacionais no Município.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elavada estima 
e consideração. 
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Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 29 de abril de 2026.
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MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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GERSON SUTIL
PRESIDENTE
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 DR. ALDORI JHONNATHAN FLUGEL
 VEREADOR VEREADOR
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 PROFESSOR JOÃO PAULO ANTÔNIO LEVI NAPOLI
 VEREADOR VEREADOR
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GERSON SUTIL
Data: 05/05/2026 16:51:53 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 05/05/2026 15:40:55 -03:00
Assinado eletronicamente por:
João Paulo Machado
Data: 05/05/2026 15:56:48 -03:00
Assinado eletronicamente por:
ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 05/05/2026 16:03:15 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 05/05/2026 15:39:58 -03:00
__________________________ _____________________________
 PROFESSOR KLÉBER CÉSAR DO POVO
 VEREADOR VEREADOR
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 PAULINHO FARIAS DR. PAULO NUNO NOCERA
 VEREADOR VEREADOR
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 PROFESSOR PANDORFF INVESTIGADOR RICARDO
 VEREADOR VEREADOR
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Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 06/05/2026 13:16:19 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 06/05/2026 13:59:49 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 05/05/2026 15:41:35 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 05/05/2026 15:41:37 -03:00
Assinado eletronicamente por:
PAULO CESAR DE FARIAS
Data: 05/05/2026 15:47:32 -03:00
__________________________ 
INVESTIGADOR PEDRO
VEREADOR
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validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/SSQNK-445F7-E8ELV-GFW8Q Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 05/05/2026 16:17:15 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: SSQNK-445F7-E8ELV-GFW8Q Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 05/05/2026 15:39 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login nnXquqxIG8Eg1WOwR/Sigcz0BQYfL6a8adiN0PSmSwk= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 05/05/2026 15:40 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login SIKGa+xnOQPcX5Wa1oYdxS92KVRjU0HfzzWeXTF/cMI= SHA-256
Antonio Levi Napoli Pinheiro em 05/05/2026 15:40 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login s4BFSRSRB1759SO58zLt6d6rQq84LCdDXuqcuDuBJNE= SHA-256 Kleber Roberto Sviercoski em 05/05/2026 15:41 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login e683x8+YWBTlxiEfzybLVo0uC/6hhflu/AQYqLFVRBM= SHA-256
Renato Oscar da Silva Cordeiro em 05/05/2026 15:41 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login T8RLzxrX5JSmSqSb4A3IHP8t2Ij0AOk97QrRyYZBjGU= SHA-256 PAULO CESAR DE FARIAS em 05/05/2026 15:47 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Lat: -24,107200 Long: -49,327200 Precisão: 3401 (metros) Autenticação paulinho@castro.pr.leg.br (Verificado) Login H6BUoy+Gqgd7B8Z4qlwqgbOBvF9QW6T3s5o/p1VaktU= SHA-256 João Paulo Machado em 05/05/2026 15:56 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login E5FTGy6NYPcz6nGLMgHlsZJ9lWE6oNiw5N3yhPf6OlI= SHA-256 ALDORI JOSÉ CORSO em 05/05/2026 16:03 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login F7zfC/uqmhpAn3eTo6EZKzLJOeAvNlgTtQzdnXUIGME= SHA-256 Pedro Jaremczuk em 05/05/2026 16:17 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login OfYxVWU9J5TZpckbz1PiWDALaJHIyVbh6a2UsVpJp+k= SHA-256 GERSON SUTIL em 05/05/2026 16:51 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.127.129.120 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Login vCVjPy5xsb11U2gvINLKA/7FWtCi5kBVCQl3QwpKM/U= SHA-256
LUIZ CESAR CANHA FERREIRA em 06/05/2026 12:31 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação cezardopovo@castro.pr.leg.br (Verificado) Logint7HtZJD6rzVdkfSADjziWV/tSqPzB5j6wMRbNNuNfzk= SHA-256
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 06/05/2026 13:16 -
Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 38.252.204.84 Lat: -24,781267 Long: -50,009837 Precisão: 8 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login qvX/jeucbSJLVxP/Bnz30MuhhjnnMdlPKKZlz+Ac5dM= SHA-256 Ricardo dos Santos em 06/05/2026 13:59 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginVtqGi6oggjKf7LcGUx6gH/o4+5guvrjGWV6eua/vZd0= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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