materia nº 198/2026

Requerimento nº 198 
Súmula: Requer informações referentes às 
demandas apresentadas por servidores que 
exercem função na Secretaria Municipal de 
Educação, neste município.
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, 
que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de 
Educação, requerendo informações referentes às demandas e 
questionamentos apresentados por servidores que exercem função na 
Secretaria Municipal de Educação, neste município, sendo eles:
1) Em relação à garantia da hora-atividade dos professores:
a. Há levantamento atualizado das unidades escolares e CMEIs em 
que eventualmente não esteja sendo plenamente assegurado o 
exercício da hora-atividade?
b. Quais fatores têm impactado essa garantia, especialmente no que 
se refere à disponibilidade de profissionais?
c. Há previsão de adoção de medidas administrativas, como 
reorganização da rede ou contratação de profissionais, para 
assegurar o cumprimento desse direito?
2) Sobre a capacitação para atendimento de alunos com necessidades 
educacionais específicas:
a. Foram ofertadas, no presente ano letivo, capacitações voltadas 
ao atendimento de alunos neurodivergentes?
b. Existe planejamento para novas formações nessa área, 
especialmente com enfoque prático?
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Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, GERSON SUTIL, ALDORI JOSÉ CORSO,
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, João Paulo Machado, Antonio Levi Napoli Pinheiro, Kleber Roberto Sviercoski, LUIZ
CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS, Paulo Roberto Nocera Junior, Pedro Jaremczuk e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/GTVSJ-DD47J-PH8SU-K5TXD
c. Há possibilidade de ampliação dessas capacitações com a 
participação de profissionais da área da saúde, visando orientar 
situações específicas do cotidiano escolar?
3) Quanto ao ambiente de trabalho e canais institucionais:
a. Existe canal formal de ouvidoria ou outro meio institucional para 
que servidores possam relatar situações que possam impactar o 
ambiente de trabalho?
b. Há ações, programas ou orientações voltadas à prevenção de 
situações que possam comprometer a qualidade das relações 
profissionais no ambiente escolar?
4) Sobre os critérios de avaliação dos alunos:
a. Quais normativas orientam a adoção de pareceres descritivos no 
sistema de avaliação?
b. Qual o posicionamento técnico da atual gestão sobre o modelo de 
avaliação adotado?
c. Há previsão de escuta ou consulta aos professores quanto a 
eventuais sugestões de aprimoramento do sistema avaliativo?
5) Em relação à carga administrativa atribuída aos professores:
a. Quantos pareceres são atualmente exigidos por aluno ao longo 
do ano letivo?
b. Qual a periodicidade dessa elaboração?
c. Há avaliação administrativa quanto ao impacto dessas atividades 
na rotina pedagógica e na qualidade do ensino?
6) Sobre atribuições administrativas e apoio técnico:
a. Há orientação formal quanto à participação de professores no 
preenchimento de cadastros socioeconômicos familiares?
b. Considerando a previsão legal de atuação de equipe 
multiprofissional na educação básica, há planejamento para 
fortalecimento ou adequação dessas equipes no Município?
c. Quais medidas administrativas poderão ser adotadas para melhor 
organização dessas atribuições?
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7) Quanto ao quadro de profissionais da educação:
a. Qual a atual demanda de professores na rede municipal, 
considerando o quantitativo necessário para o atendimento 
integral dos alunos?
b. Há previsão de novas contratações ou outras medidas para suprir 
eventuais déficits?
8) Sobre a oferta de educação física nas escolas da área rural:
a. Qual a carga horária atualmente executada para as séries 
iniciais?
b. As unidades rurais estão sendo atendidas regularmente com a 
disciplina?
c. Quais profissionais estão responsáveis pela sua execução?
9) Em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.492/2018:
a. Quais são os principais desafios enfrentados pela Secretaria para 
assegurar a substituição de servidores com redução de carga 
horária?
b. Há necessidade de ampliação do quadro de profissionais para 
essa finalidade?
c. Há estudo quanto à adoção de mecanismos organizacionais, 
como profissionais de apoio ou servidores volantes?
10)Sobre a gestão democrática nas unidades escolares:
a. Há estudo ou intenção de ampliar a participação da comunidade 
escolar nos processos de escolha de diretores?
b. Existe previsão de consulta aos professores para coleta de 
sugestões quanto ao modelo atualmente adotado?
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
detalhadas acerca das recorrentes manifestações e questionamentos 
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apresentados por professores da rede pública municipal, os quais têm relatado 
dificuldades significativas no exercício de suas atribuições profissionais. 
Tais aspectos abrangem dificuldades no atendimento dos alunos 
neurodivergentes, impossibilidade de exercer a hora atividade, excesso de 
trabalhos burocráticos, além de queixas de vivência de situações de assédio 
moral institucional por parte dos superiores. 
Ressalta-se que a valorização dos profissionais da educação e a 
adequada organização das condições de trabalho constituem elementos 
essenciais para a efetividade do direito à educação, nos termos do art. 206 da 
Constituição Federal, bem como da legislação que disciplina a jornada do 
magistério, especialmente a Lei Federal nº 11.738/2008.
Destaca-se, ainda, a importância da observância de diretrizes 
relacionadas ao atendimento multidisciplinar na educação básica, conforme 
previsto na Lei Federal nº 13.935/2019, bem como a necessidade de constante 
aprimoramento das políticas públicas educacionais, em diálogo com os 
profissionais que atuam diretamente na rede.
A presente iniciativa possui caráter colaborativo e institucional, buscando
contribuir para o aperfeiçoamento da gestão educacional, a uniformização de 
procedimentos administrativos e a melhoria das condições de trabalho dos 
servidores, com reflexos diretos na qualidade do ensino ofertado à 
comunidade.
Nesse sentido, solicitamos que o Poder Público preste esclarecimentos 
acerca das demandas apresentadas, bem como as medidas adotadas para 
enfrentar tais dificuldades, objetivando à melhoria das condições de trabalho 
dos professores, assegurando um ambiente educacional mais adequado,
eficiente e alinhado às necessidades da comunidade escolar, promovendo a 
execução da política pública de Educação de maneira eficaz e valorizando os 
profissionais.
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Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovo os votos de elevada estima 
e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de abril de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
__________________________________
GERSON SUTIL
PRESIDENTE
__________________________ _____________________________
 DR. ALDORI JHONNATHAN FLUGEL
 VEREADOR VEREADOR
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 05/05/2026 15:34:35 -03:00
Assinado eletronicamente por:
ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 05/05/2026 17:02:10 -03:00
Assinado eletronicamente por:
GERSON SUTIL
Data: 05/05/2026 16:51:54 -03:00
__________________________ _____________________________
 PROFESSOR JOÃO PAULO ANTÔNIO LEVI NAPOLI
 VEREADOR VEREADOR
__________________________ _____________________________
 PROFESSOR KLÉBER CÉSAR DO POVO
 VEREADOR VEREADOR
__________________________ _____________________________
 PAULINHO FARIAS DR. PAULO NUNO NOCERA
 VEREADOR VEREADOR
__________________________ _____________________________
 PROFESSOR PANDORFF INVESTIGADOR RICARDO
 VEREADOR VEREADOR
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Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, GERSON SUTIL, ALDORI JOSÉ CORSO,
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, João Paulo Machado, Antonio Levi Napoli Pinheiro, Kleber Roberto Sviercoski, LUIZ
CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS, Paulo Roberto Nocera Junior, Pedro Jaremczuk e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/GTVSJ-DD47J-PH8SU-K5TXD Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 06/05/2026 12:05:12 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 06/05/2026 16:30:29 -03:00
Assinado eletronicamente por:
PAULO CESAR DE FARIAS
Data: 06/05/2026 14:48:41 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 06/05/2026 15:25:25 -03:00
Assinado eletronicamente por:
João Paulo Machado
Data: 05/05/2026 17:19:10 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 07/05/2026 15:03:08 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 06/05/2026 12:07:30 -03:00
__________________________ 
INVESTIGADOR PEDRO
VEREADOR
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Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, GERSON SUTIL, ALDORI JOSÉ CORSO,
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, João Paulo Machado, Antonio Levi Napoli Pinheiro, Kleber Roberto Sviercoski, LUIZ
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validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/GTVSJ-DD47J-PH8SU-K5TXD Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 06/05/2026 15:47:12 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: GTVSJ-DD47J-PH8SU-K5TXD Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 05/05/2026 15:34 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login FlfxqSxcW9BO2pcv4JjX3cH25q7t15bYb2jUnt+C1Xw= SHA-256 GERSON SUTIL em 05/05/2026 16:51 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.127.129.120 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) Logini77xfo5WAXkHiBlagVBRsIZZEfIeC3tj5sJkk4UFdOk= SHA-256 ALDORI JOSÉ CORSO em 05/05/2026 17:02 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login vZ1q/f/cnkM2DyeLcP8QiyY/kzlCpUL1MJTG32vQaTw= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 05/05/2026 17:02 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login rREebNYiNwhRZzo3LUCZq1dLsiyd2z4eqNy48/8UObQ= SHA-256 João Paulo Machado em 05/05/2026 17:19 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login r0YI74PeZJ0q2wJl7H68rR/5Vm8eLBujYm3BV86PVjQ= SHA-256 Antonio Levi Napoli Pinheiro em 06/05/2026 12:05 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login w5xg2exwBg104c4/cf3ZqamFWtamITL9xRT7cmSbuBw= SHA-256 Kleber Roberto Sviercoski em 06/05/2026 12:07 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) Login gmqhtnyvxO4ZWjjKeLEv7zvaGjJ0Hfg05GkT7qU+Q8U= SHA-256
LUIZ CESAR CANHA FERREIRA em 06/05/2026 12:31 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação cezardopovo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login J9ytzMYzAKoEUSonI4hCUP0CUmIPQjXjpbu7YdBGVDw= SHA-256 PAULO CESAR DE FARIAS em 06/05/2026 14:48 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 45.4.106.112 Não disponível Autenticação paulinho@castro.pr.leg.br (Verificado) Login+i0X2An/v709EFm5narfi9LSkG4kZwg0nyfXyrB9F1M= SHA-256
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 06/05/2026 15:25 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 38.252.204.84 Lat: -24,781315 Long: -50,009788 Precisão: 9 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login9K+rne5E5iaRr6euPYRMw/ikJhcD4IO7I0+x8J+AZvU= SHA-256 Pedro Jaremczuk em 06/05/2026 15:47 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login y/yARwDQuXWaHkd3E3zEfX7oj1xZsOwrHK3vkJ2oMEk= SHA-256
Renato Oscar da Silva Cordeiro em 06/05/2026 16:30 - Assinado
eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login apsCch2RihGErvG3ZayJ9QrK9mF1vbewPucZBXzrGkI= SHA-256 Ricardo dos Santos em 07/05/2026 15:03 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ds1xfRqaMN3jHMB6XoCeAWPCoMoU1y2eeShaB7chWZg= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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