Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$220.000,00
(DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.006 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16.006.0016.0482.0016.2070 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 220.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 220.000,00
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART.1º DESTA LEI,
SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO – RECURSOS VINCULADOS DO
EXERCÍCIO DE 2025, RELATIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).
ART. 3º - FICANDO ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE
04/12/2025 E LDO– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE
02/07/2025, ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 29 DE ABRIL DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
57/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao poder legislativo, autorização de
abertura de Crédito Especial, através de superávit financeiro, apurado no exercício anterior,
vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, tendo como objetivo a aquisição
de um caminhão com carroceria.
O investimento pretendido justifica-se pela necessidade de fortalecimento das ações
operacionais relacionadas à política habitacional do Município. A aquisição do caminhão com
carroceria permitirá maior eficiência no transporte de materiais de construção, insumos e
equipamentos utilizados em programas habitacionais, sobretudo aqueles voltados à população de
baixa renda, beneficiária de ações de interesse social.
Além disso, o referido equipamento contribuirá significativamente para a melhoria da
logística nas atividades de manutenção, reforma e construção de unidades habitacionais, bem
como no apoio a iniciativas de regularização fundiária e atendimento emergencial em situações de
vulnerabilidade social.
Ressalta-se que os recursos a serem utilizados são oriundos de superávit financeiro do
próprio Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não implicando, portanto, em aumento
de despesas sem a devida cobertura orçamentária, tampouco comprometendo o equilíbrio fiscal
do Município.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa otimizar a aplicação dos recursos públicos
disponíveis, promovendo maior eficiência na execução das políticas habitacionais e assegurando
melhores condições de atendimento às demandas da população.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 29 de abril de 2026.