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Prefeitura do Município de Castro
PROJETO DE LEI
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$63.076,60 (SESSENTA E TRÊS MIL,
SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$63.076,60
(SESSENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), E APROPRIADO NA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001.0010.0122.0012.1001 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 63.076,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 63.076,60
ART. 2º - PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DE CONFORMIDADE COM O
ART.1º DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO O RECURSO PROVENIENTE DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, A SEGUIR ESPECIFICADA:
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.001.0010.0302.0012.2052 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
3371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
R$ 63.076,60
VALOR TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 63.076,60
ART. 3º - FICA ALTERADO O PPA – PLANO PLURIANUAL, APROVADO PELA Nº 4284/2025, DE 04/12/2025 E
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2025, APROVADA PELA Nº 4224/2025 DE 02/07/2025,
ALTERADA PELA LEI Nº 4309/2025 DE 16/12/2025, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTA LEI.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, 28 DE ABRIL DE 2026.
Praça Pedro Kaled, 22 Centro Castro Paraná CEP 84.165.540 tel (042) 2122-5050 fax (042) 2122-5005
CPNJ 77.001.311/0001-08 site www.castro.pr.gov.br e-mail contabilidade@castro.pr.gov.br
58/2026
Prefeitura Municipal de Castro
www.castro.pr.gov.br – procuradoria@castro.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
“AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$63.076,60 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhores Vereadores,
Pretende o Projeto de Lei, autorização ao Executivo para a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo a complementação do aditivo de contrato da
licitação da obra de ampliação e reforma da UBS Socavão.
Durante a execução contratual da referida obra, verificou-se a necessidade de realização de
ajustes quantitativos e qualitativos nos serviços inicialmente previstos, bem como adequações
técnicas indispensáveis para garantir a funcionalidade, segurança e atendimento às normas
vigentes. Tais adequações ensejaram a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo,
com consequente impacto financeiro.
Dessa forma, a suplementação orçamentária torna-se imprescindível para a cobertura das
despesas adicionais decorrentes do aditivo contratual, evitando a paralisação da obra e prejuízos à
população atendida pela unidade. Ressalta-se que os recursos necessários serão viabilizados por
meio da anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com a legislação vigente,
não implicando aumento global do orçamento municipal.
A conclusão da obra de ampliação e reforma da UBS Socavão representa importante
investimento na melhoria da infraestrutura da rede pública de saúde, ampliando a capacidade de
atendimento, proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais e assegurando
maior qualidade e humanização nos serviços prestados à população.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a abertura do referido crédito especial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 27 de abril de 2026.
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