materia nº 204/2026

SÚMULA: Solicita a realização de estudos 
de viabilidade para a distribuição de 
sensores de glicose pela Secretaria 
Municipal de Saúde aos idosos com 
diabetes no Município de Castro. 
 Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor 
Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que sejam realizados 
estudos de viabilidade visando à ampliação do fornecimento de sensores de monitoramento 
glicêmico aos idosos diagnosticados com diabetes no Município de Castro. Ressaltando que a 
Lei Estadual nº 22.231/2024 já contempla o fornecimento de aparelhos digitais de medição e 
sensores de controle glicêmico para pacientes diabéticos na faixa etária de quatro a dezessete 
anos. Nesse sentido, a presente solicitação tem como objetivo avaliar a possibilidade de estender 
esse benefício à população idosa, considerando suas necessidades específicas e a importância do 
controle contínuo da glicemia para a prevenção de complicações e melhoria da qualidade de 
vida. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição visa ampliar o acesso ao monitoramento glicêmico para idosos 
com diabetes no Município de Castro, promovendo maior equidade em relação ao que já prevê a 
Lei Estadual nº 22.231/2024 para o público de quatro a dezessete anos. 
 Ressaltamos que a possível concessão do benefício observe critérios como a 
comprovação de hipossuficiência junto à Secretaria Estadual de Saúde (SESA), a apresentação 
de laudo médico da Rede de Atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), indicando a 
necessidade de monitoramento frequente, bem como a vinculação ao Cadastro Único 
(CadÚnico), garantindo que a medida alcance a população mais vulnerável. 
 Sabemos que muitos idosos convivem com limitações físicas e, em diversos casos, 
vivem sozinhos, o que dificulta o controle adequado da glicemia. O uso de sensores contribui 
para maior autonomia, segurança e qualidade de vida, além de auxiliar na prevenção de 
complicações e na redução de internações. 
 Dessa forma, a medida mostra-se necessária, com potencial impacto positivo tanto na 
saúde dos pacientes quanto na eficiência do sistema público de saúde. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de abril de 2026.
Gerson Sutil 
Vereador Presidente 
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