materia nº 205/2026

Súmula: Solicita informações ao 
Poder Executivo acerca da exoneração 
de agentes públicos e da possível 
extinção ou reestruturação da 
Secretaria Municipal de Relações 
Institucionais e Juventude, com foco na 
continuidade dos serviços públicos, na 
justificativa técnica dos atos 
administrativos e na garantia de que 
não haja prejuízo à população. 
Senhor Presidente, 
Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, requerer: que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Castro/PR, para que preste 
informações detalhadas acerca da exoneração da Secretária Municipal de 
Relações Institucionais e Juventude e de servidores comissionados, bem como 
sobre a possível extinção ou reestruturação da referida pasta. 
 CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar a continuidade 
dos serviços prestados à população, independentemente de mudanças 
administrativas ou políticas; 
CONSIDERANDO que a criação, manutenção ou extinção de Secretarias deve 
estar fundamentada em critérios técnicos, planejamento e interesse público; 
CONSIDERANDO que reorganizações administrativas não podem gerar 
descontinuidade de políticas públicas ou prejuízo à população; 
CONSIDERANDO o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo; 
REQUER: 
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1. Que seja informado quem responderá pela condução das atividades 
anteriormente atribuídas à Secretaria de Relações Institucionais e 
Juventude, garantindo a continuidade dos serviços; 
2. Que seja esclarecido se haverá extinção, fusão ou reestruturação da 
referida Secretaria, apresentando a devida justificativa técnica que 
fundamenta a decisão; 
3. Que seja apresentada a motivação técnica que embasou tanto a criação 
quanto a possível descontinuidade da Secretaria no atual organograma 
municipal; 
4. Que seja informado quais medidas foram adotadas para assegurar que 
não haja interrupção ou prejuízo aos serviços públicos e políticas 
voltadas à juventude; 
5. Que seja detalhado quais programas, projetos e ações estavam em 
execução e como se dará sua continuidade após as exonerações e 
eventuais mudanças estruturais; 
6. Que seja apresentado plano de transição administrativa, indicando como 
se dará a absorção das atribuições por outras pastas, se for o caso; 
7. Que seja informado se houve estudo de impacto administrativo e social 
antes da decisão, encaminhando documentação comprobatória; 
8. Que seja esclarecido de que forma a Administração garante que 
decisões de natureza administrativa não sejam influenciadas por fatores 
que possam comprometer o interesse público; 
9. Que seja encaminhado o organograma atualizado da Administração 
Municipal, com as devidas alterações; 
10. Que seja informado se haverá envio de projeto de lei à Câmara 
Municipal tratando da reorganização administrativa.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar que 
alterações na estrutura administrativa do Município sejam conduzidas com 
responsabilidade, planejamento e transparência. 
Não se trata de quem ocupa cargos, mas da garantia de que os serviços 
públicos continuem sendo prestados de forma eficiente e contínua. Da mesma 
forma, a criação e eventual extinção de estruturas administrativas devem estar 
devidamente justificadas sob o ponto de vista técnico, evitando decisões que 
possam gerar desorganização administrativa ou prejuízos à população. 
Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, garantindo que o 
interesse público seja preservado acima de quaisquer circunstâncias. 
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Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de março de 
2026. 
DR. PAULO 
VEREADOR 
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Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 04/05/2026 16:05 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: KZF97-BG4C6-K8JFS-KC9YQ Tipo de assinatura: Simples Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
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Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 04/05/2026 16:05 -
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