materia nº 206/2026

Súmula:Requer informações à 
Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, acerca da Ação 
2050 prevista na LDO e no PPA, 
visando garantir transparência, 
eficiência e adequada mensuração das 
políticas públicas. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente 
a Secretaria Municipal de Ciência ,Tecnologia e Inovação, solicitando as 
seguintes informações: 
Considerando a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do 
Plano Plurianual (PPA), especialmente no que se refere à Ação 2050 – 
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação; 
Considerando a necessidade de transparência, eficiência e mensuração 
adequada das políticas públicas; 
REQUER: 
1. Que seja informada qual a metodologia utilizada para definição das 
unidades de medida classificadas como “Outras Unidades e Medidas”, 
especificando detalhadamente o que representa cada meta física 
apresentada; 
2. Que sejam apresentados os indicadores de desempenho e resultados 
vinculados a cada ação e meta da Secretaria, incluindo métricas de 
eficiência, eficácia e impacto; 
3. Que seja esclarecido o motivo pelo qual consta meta “0,0000” para a 
implantação do programa “Inova Castro”, mesmo havendo previsão 
orçamentária e planejamento; 
4. Que seja encaminhado o planejamento detalhado dos programas de 
inovação tecnológica, incluindo cronograma, metas quantitativas e 
qualitativas e público-alvo; 
5. Que sejam informados os critérios técnicos utilizados para projeção do 
crescimento das metas ao longo dos anos do PPA (2026–2029); 
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6. Que seja apresentada a vinculação das ações da Secretaria com a Lei 
Municipal nº 4.283/2025 (Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação), indicando como as metas contribuem para sua 
implementação; 
7. Que seja informado quais sistemas digitais estão previstos para 
implantação, detalhando escopo, finalidade, custo e estágio atual; 
8. Que seja apresentado relatório técnico justificando a coerência entre os 
recursos orçamentários previstos e as metas estabelecidas. 
9. 
JUSTIFICATIVA
 A presente solicitação tem por objetivo garantir a correta aplicação dos 
recursos públicos, bem como assegurar que as políticas públicas de ciência, 
tecnologia e inovação sejam planejadas com critérios técnicos adequados, 
indicadores mensuráveis e resultados efetivos à população. 
Ante os motivos citados acima, apresento esse requerimento e conto com a 
colaboração dos Nobres Pares na aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de março de 
2026. 
Dr. Paulo 
Vereador 
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Anexo 
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2026. 
Dr. Paulo 
Vereador 
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