materia nº 210/2026

SÚMULA: Requer informações acerca da 
ausência de respostas aos pedidos de 
informações requisitadas pelas Comissões 
Permanentes desta Casa Legislativa 
referentes aos Projetos de Lei nº 79/2025, nº 
97/2025 e nº 40/2026, os quais se encontram 
em tramitação e demandam análise técnica e 
institucional por parte do referido órgão. 
Senhor Presidente,
Requeiro à mesa, após ouvido Plenário, na forma regimental, que seja 
oficiadoao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações 
acerca da ausência de respostaaos pedidos de informações encaminhadas à 
Secretaria Municipal de Segurança Pública, previamente requisitadas pelas 
Comissões Permanentes desta Casa Legislativa referentes aos Projetos de Lei 
nº 79/2025, nº 97/2025 e nº 40/2026, os quais se encontram em tramitação e 
demandam análise técnica e institucional por parte do referido órgão. 
Diante disso, requer-se: 
1. Que a Secretaria de Segurança Pública informe os motivos pelos quais 
não houve resposta às solicitações encaminhadas pela Comissão; 
2. Que seja informado se há previsão para o envio das informações 
requisitadas; 
3. Que, em caso de eventual impossibilidade, sejam apresentados os 
fundamentos que justificam a ausência de manifestação. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento com fundamento nos princípios 
constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da 
Constituição Federal, bem como no dever de prestação de informações pelos 
órgãos da administração pública ao Poder Legislativo, imprescindível ao 
exercício da função fiscalizatória desta Casa. 
A ausência de respostas por parte da Secretaria de Segurança Pública 
compromete a regular tramitação dos Projetos de Lei nº 79/2025, nº 97/2025 e 
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nº 40/2026, prejudicando a análise técnica, a tomada de decisão informada e o 
atendimento ao interesse público. 
Ademais, ressalta-se que o atendimento tempestivo às solicitações 
legislativas constitui dever institucional, sendo essencial para a harmonia e 
independência entre os Poderes, bem como para a transparência e a boa 
governança administrativa. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Castro, em 05 de maio de 
2026. 
Investigador Ricardo 
Vereador 
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Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 05/05/2026 15:18:00 -03:00
Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 40/2026 
Os membros da Comissão de Constituição e Justiça, em análise ao
Projeto de Lei nº. 40/2026, que institui política pública de prevenção
comunitária à violência e cria o programa municipal “Bairro Seguro”,
resolvem solicitar que a proposta seja encaminhada ao Senhor Secretário
Municipal de Segurança Pública, para que informe se existe projeto
semelhante já implantado no Município de Castro e, em caso afirmativo,
como se dá o desenvolvimento do mesmo.
É o parecer.
Castro, 23 de março de 2.026.
Paulo R. Nocera Junior Jhonnathan Sousa Flugel Pedro Jaremczuk
Presidente Relator Membro 
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Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 24/03/2026 13:11:49 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 24/03/2026 12:29:04 -03:00 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: DUDFL-5JSX9-TETLM-D8KHW Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 24/03/2026 12:29 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 187.25.135.196 Lat: -24,805758 Long: -49,988068 Precisão: 27 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login huckX2dgFUk7i9xuNI7gi+jODM5AJHXU6OjQWVIKIvk= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 24/03/2026 12:40 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2804:214:8259:2d48:24ec:80ff:fe54:cd3b Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ANGFyTiUotLUTjfuZJEmPjJdHSESjdG4QVPoNb/V/wU= SHA-256 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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Pedro Jaremczuk em 24/03/2026 13:11 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login bTEIEnm7As4JYKmrXX/6YvcaKZxoo1uqavOxP2y6CJw= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/DUDFL-5JSX9-TETLM-D8KHW
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
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Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 79/2025 
Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça, em
análise ao Projeto de Lei nº. 79/2025, de autoria do Vereador Ricardo dos
Santos, solicitam que seja oficiado ao Secretário Municipal de Segurança
Pública para que o mesmo informe a esta Casa se a proposta contida no
projeto em estudo (encaminhado em anexo) encontra viabilidade para ser
executada no âmbito do Município de Castro e de que forma isso poderia
ser efetivado. Existindo possibilidade, os membros dessa Comissão
solicitam sugestões sobre possíveis adequações que se mostrem necessárias
à perfeita execução da lei.
É o parecer.
Castro, 01 de setembro de 2.025.
Paulo Roberto Nocera Junior Jhonathan de Sousa Flugel
Presidente Relator
Pedro Jaremczuk
Membro
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Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 02/09/2025 14:02:08 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 02/09/2025 13:41:51 -03:00 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: WWPD8-JFYGX-3PWLP-PEXH9 Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 02/09/2025 13:15 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Lat: -24,796848 Long: -50,005302 Precisão: 1258 (metros) Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login tHUahMJ53PO3DD8JKo5lBm8AMir4/QNqynv7TeQGo90= SHA-256 Pedro Jaremczuk em 02/09/2025 13:41 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 179.189.26.169 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login cqfzYFyG9VLNkBgsn1l7TKJZP+TlJlQy7gemA6qdnos= SHA-256 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 02/09/2025 14:02 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 177.92.26.139 Lat: -24,794795 Long: -49,995680 Precisão: 2737 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ouHnqjU6HwnYop5ohi3Rv6eacThgDXP3iknT2qhEfU4= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/WWPD8-JFYGX-3PWLP-PEXH9
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
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Câmara Municipal de Castro
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 97/2025 
Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça, em
análise ao Projeto de Lei nº. 97/2025, de autoria do Vereador Ricardo dos
Santos, solicitam que seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal de
Segurança Pública para que o mesmo informe a esta Casa se a proposta
contida no projeto em estudo (encaminhado em anexo) encontra viabilidade
para ser executada no âmbito do Município de Castro e de que forma isso
se daria, e ainda, caso exista viabilidade, os membros dessa Comissão
solicitam sugestões sobre possíveis adequações que se mostrarem
necessárias à perfeita execução da lei.
É o parecer.
Castro, 04 de agosto de 2.025.
Paulo Roberto Nocera Junior Jhonathan de Sousa Flugel
Presidente Relator
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Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 05/08/2025 13:25:30 -03:00 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: LR2VZ-VAUAS-27DXP-PTP3K Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 05/08/2025 13:25 -
Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 177.92.26.139 Lat: -24,787794 Long: -50,001453 Precisão: 2798 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login j6xszgY3pZnTRWR555ouqMGGfKtG8/16CBg1ara8VGo= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 05/08/2025 14:03 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2804:214:8671:4d14:f8dc:f2ff:fe87:4153 Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 29myXhSD0DwDfk/W3R/Sak/XcWeS09g7So5KyvS8Q+k= SHA-256 Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/VYP9T-FZTAX-2BD9C-YWGNS.
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horário de Brasília): Ricardo dos Santos em 05/05/2026 15:18 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login enkq2przA6IAHlbYqSDASD1tDbRWif3CCRSD0cmKoxY= SHA-256 Recepção em 05/05/2026 15:32 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação recepcao@castro.pr.leg.br (Verificado) Login CuH6NFXKT2XX5v8D6OYydhKtJ/VQDq8kYn5wHqXNlvA= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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