materia nº 217/2026

Requerimento nº 217/2026
Súmula: Solicita ao Poder Executivo 
Municipal informações sobre a execução do 
Serviço de Manutenção das Estradas Rurais, 
conforme o PPA (Plano Plurianual)2026/2029, 
deste município. 
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados o Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura, solicitando informações sobre à execução do Serviço de 
Manutenção das Estradas Rurais, conforme o PPA (Plano Plurianual) 
2026/2029, deste município.
1- Em relação ao Programa 010 e na Ação 2057 (Manutenção das 
Estradas Rurais) há previsão de construção de uma ponte de concreto 
(produto 4523). Qual seria a localização dessa ponte? Já existe projeto de 
execução? 
2- Com relação à implantação de dez unidades de sistemas de 
drenagem previstos para 2026 (produto 4522), quais seriam esses sistemas? 
Já houve a implantação? Qual o cronograma de execução?
3- Na Ação 1002- Programa Caminhos da Origem, no produto 4519-
Pavimentar as estradas rurais, com destinação de aporte financeiro de R$ 
2.800.000,00, prevê a pavimentação de baixo custo em estradas rurais do 
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município, conservação de estradas rurais e melhoramento nas condições de
trafegabilidade das vias rurais. Quais seriam essas vias? Já estão 
selecionadas? Alguma comunidade já recebeu pavimentação dentro dessa 
ação? Se sim, qual pavimento foi utilizado?Qual montante de recursos já foi 
utilizado desse valor?
4- Se tratando das empresas terceirizadas que prestam o serviço de 
manutenção e execução de obras nas estradas rurais, qual é a dificuldade da 
gestão municipal em exigir o cumprimento da lei municipal da obrigatoriedade 
de plotagem que identifique os veículos e maquinários que estão a serviço do 
município?
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade buscar informações 
detalhadas acerca à execução do Serviço de Manutenção das Estradas Rurais, 
conforme previsto no Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 deste Município.
A solicitação se justifica diante das inúmeras reclamações apresentadas 
por moradores da zona rural, produtores e usuários das vias, que relatam o 
péssimo estado de conservação das estradas rurais, com trechos 
intransitáveis, presença de buracos, erosões, acúmulo de água e ausência de 
cascalhamento adequado. Tal situação compromete diretamente o escoamento 
da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e a 
segurança dos cidadãos que dependem dessas vias.
Além disso, considerando que o PPA estabelece diretrizes e metas para 
a manutenção e melhoria da infraestrutura rural, é imprescindível que o Poder 
Legislativo exerça sua função fiscalizatória, verificando se os recursos públicos 
estão sendo aplicados de forma eficiente, transparente e em conformidade com 
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os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, 
economicidade e eficiência.
Dessa forma, torna-se necessário esclarecer quais serviços estão sendo 
contratados, os valores despendidos, os critérios utilizados para contratação, 
os locais atendidos, a periodicidade dos serviços executados, bem como os 
mecanismos de fiscalização e controle adotados pelo Executivo.
A obtenção dessas informações permitirá não apenas o adequado 
exercício da função fiscalizadora do Legislativo, mas também a adoção de 
medidas que visem à melhoria efetiva das condições das estradas rurais, 
atendendo às necessidades da população e garantindo a correta aplicação dos 
recursos públicos.
Destaque-se que é direito constitucional da Câmara de Vereadores 
receber as informações solicitadas ao Poder Executivo, sob pena de incorrer o 
Prefeito Municipal em crime de responsabilidade, conforme o que prevê o 
artigo 51, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal somado ao disposto no inciso 
XIV, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/1967, lembrando que conforme a Lei 
Orgânica Municipal, o prazo para prestação de informações à Câmara é de 15 
(quinze) dias, salvo prorrogação a seu pedido, por prazo determinado e com a 
concordância da Câmara em face da complexidade de obtenção, nas 
respectivas fontes, dos dados pleiteados. Consideramos oportuna nossa 
solicitação, visto que a fiscalização é atribuição desta Casa de Leis, através da 
verificação da aplicação de recursos públicos, de contratos e licitações, além 
de investigar denúncias de irregularidades, com o objetivo de colaborar com o 
Poder Executivo no desenvolvimento das suas ações, buscando a efetividade e 
a eficiência.
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Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovamos os votos de elavada 
estima e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 06 de maio de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
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Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 07/05/2026 12:51:46 -03:00
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MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: F6XQF-BHMVJ-GWPZ5-VHWZM Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 07/05/2026 12:51 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login bVUo0rvdPGc6PwWr462m6j5zpa8McREVLBKBG6mILB0= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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