materia nº 59/2026

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
manutenção, organização e retirada de fios e cabos 
excedentes ou em desuso, instalados em redes aéreas 
no Município de Castro e dá outras providências. 
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela infra￾estrutura de postes no Município de Castro, obrigadas a notificar e monitorar as 
empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, TV a cabo, entre outras, que 
utilizam sua rede quanto à retirada de cabos, fios e equipamentos em desuso, obrigadas 
a realizar periodicamente: 
I – O alinhamento e a fixação adequada dos fios e cabos instalados; 
II – A retirada de toda a fiação, cabeamento, equipamentos e demais materiais 
excedentes ou em desuso e estas serão responsáveis direta pela execução da retirada dos 
mesmos; 
III – Monitorar a execução da retirada dos fios e cabos pela empresa responsável; 
IV – Realizar inspeção em 100% (cem por cento) da sua rede no mínimo uma vez a 
cada 12 (doze) meses; 
V – Promover a retirada ou reparos de cabos soltos, rompidos ou caídos no prazo 
definido no artigo 2º, após a notificação da concessionária ou permissionária para a 
empresa prestadora de serviço de telefonia, internet, TV a cabo entre outras que utilizam 
sua rede; 
VI – Realizar a devida identificação dos cabos de cada respectiva empresa prestadora de 
serviço, ficando a responsabilidade de a mesma realizar; 
Art. 2º – As empresas, após devidamente notificadas, tem o prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas para regularizar a situação de seus cabos e/ou instrumentos existentes, salvo 
os casos emergenciais ou risco iminente que deverá ser feito de imediato. 
Art. 3º – As empresas que fazem uso dos postes das vias públicas deverão: 
I – Observar padrão de altura e alinhamento da fiação paralela ao solo de maneira 
uniforme ao longo de todo o percurso entre os postes, bem como a altura mínima e 
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máxima da fiação e deverá obedecer as normas da ABNT (NBR 15.214 e correlatas) e 
regulamentação da ANEEL e ANATEL; 
II – Utilizar suportes, presilhas e amarrações adequadas, conforme normas técnicas, 
vedado o uso de materiais improvisados; 
III – Promover a destinação ambientalmente adequada do material retirado conforme o 
Decreto Federal nº 6.514 em seu artigo 62 inciso VI (Meio Ambiente); 
Art. 4º – Fica a empresa concessionária ou permissionária do serviço publico de 
distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, 
relatório acerca de notificações realizadas com base nesta Lei, bem como da 
comprovação de recebimento da empresa notificada, caso ocorra o não envio a 
concessionária ou permissionária fica sujeita a aplicação das penalidades previstas no 
Artigo 5º. 
Art. 5º – O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo 
de outras previstas na legislação vigente: 
I – Advertência; 
II – Multa de 1.000 (mil) UFM, por ocorrência; 
III – Suspensão da autorização de uso do espaço público para a instalação de rede aérea, 
nos casos de reincidência grave. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a data da publicação, revogando a 
Lei 3.826/2021. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de maio de 2026. 
Dr. Aldori 
Vereador 
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ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 06/05/2026 17:22:55 -03:00
 
JUSTIFICATIVA
Considerando a não regulamentação da Lei nº 3.826/2021, pelo Executivo 
Municipal, vindo a ser inaplicável quanto às irregularidades praticadas pela 
concessionária ou permissionária no Município de Castro e para que o Poder Executivo 
Municipal consiga exigir o pronto atendimento através da fiscalização para que sejam 
providenciados aos atos na retirada, de tais materiais inservíveis ou em desuso, é de 
suma importância da revogação da presente Lei já referida acima, com a aprovação do 
presente Projeto de Lei para a devida organização nas vias públicas, ao que diz respeito 
a segurança do munícipes e com este ato teremos condições de tomar medidas legais 
com a aprovação da presente proposta 
Diante do exposto, apresento a presente proposição, contando com a 
participação dos nossos nobres pares para a sua aprovação considerando a relevante 
importância para a população do nosso município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de maio de 2026. 
Dr. Aldori 
Vereador 
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Data: 06/05/2026 17:22:59 -03:00
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horário de Brasília): ALDORI JOSÉ CORSO em 06/05/2026 17:22 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 32xy0h85twvWUIQ7SLk0baWwVULfbBItWq0m7k3Zwkg= SHA-256 ALDORI JOSÉ CORSO em 06/05/2026 17:22 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginC8EwRj/8fcJXkkFfuA0pxI4HdNE/CQpjnNUW+tU/9l8= SHA-256 Recepção em 06/05/2026 17:26 - Assinado eletronicamente
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