materia nº 221/2026

Súmula: Solicita ao Poder Executivo 
Municipal informações detalhadas (serviços 
executados e valores gastos) referentes aos
dos recursos públicos alocados na Secretaria 
de Governo para a execução e manutenção 
de serviços de drenagem, conforme o PPA 
(Plano Pluri Anual) 2026-2029, desde 
município. 
Requeiro a mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que 
sejam oficiados o Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Governo, 
solicitando informações detalhadas (serviços executados e valores gastos) 
referentes aos recursos públicos alocados no Programa 0015 “Castro: uma 
cidade limpa, melhor e mais sustentável”, descritos na Ação nº 2045 , conforme 
descrito no PPA (Plano Pluri Anual) 2026-2029 da Secretaria Municipal e 
Governo para a execução e manutenção de serviços de drenagem.
Solicitamos o relatório descritivo das ações executadas no ano de 2026, 
assim como os seguintes esclarecimentos:
1) Conforme podemos observar, o valor destinado a tais ações foi no 
montante de R$ 650.000,00 no ano de 2026. A gestão considera o 
valor coerente, justo e suficiente para o atendimento das demandas 
municipais?
2) Quais são as áreas no município identificadas como “áreas de 
alagamento”?
3) Todas áreas identificadas, receberam serviços de manutenção do 
sistema de escoamento das águas fluviais ( serviços regulares de 
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH
Requerimento nº 221/2026
limpeza, desobstrução, reparos e melhorias nas redes existentes) 
com o objetivo de prevenir alagamentos? Se não houve atendimento 
a todas as áreas identificas, quais não receberam a execução de 
serviços?
4) Houve em 2026, execução de serviços de ampliação das estruturas 
nas áreas consideradas críticas?
5) Existe no planejamento da gestão municipal atual, estudo de 
viabilidade para execução de serviços estruturais destinados ao 
atendimento e superação das situações de alagamento vivenciadas 
há muitos anos pelas famílias residentes na Vila Jeováh, localizada 
próximo ao Hospital Municipal? 
6) Os serviços de limpeza de bocas de lobo, galerias, canais e valas no 
momento são executados? No caso positivo, é executado 
diretamente pela gestão pública ou existe a contratação de empresa 
terceirizada?
7) Diante das últimas situações de alagamento ocorridas no município, 
no final do mês de abril do presente ano, quais ações emergenciais 
foram executadas?
8) No momento, considerando o exercício do mês de maio de 2026, 
qual o valor alocado no citado Programa e ação que ainda não foi 
utilizado?
9) Quais são os planos e ações previstas para o ano de 2026 que ainda 
não foram executadas?
10) Em relação à Defesa Civil do Município? Este órgão possui 
regimento interno que apontem seus objetivos, atribuições e as 
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação 
de desastres. Caso possuam, solicitamos o encaminhamento da 
documentação a esta Casa de Leis. Caso de inexistência desta
solicitamos informações quanto aos motivos.
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício 
da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na 
Constituição Federal e na legislação pertinente, especialmente no que se refere 
ao acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos e à efetividade 
das políticas públicas implementadas pela Administração Municipal.
Nesse contexto, o Programa nº 0015 – “Castro: uma cidade limpa, 
melhor e mais sustentável”, bem como a Ação nº 2045, inseridos no Plano 
Plurianual (PPA) 2026-2029, possuem relevante impacto direto na qualidade de 
vida da população, especialmente no que se refere à execução e manutenção 
dos serviços de drenagem urbana, fundamentais para a prevenção de 
alagamentos, proteção do patrimônio público e privado, e garantia da 
segurança da população.
É de conhecimento público que o município vem enfrentando recorrentes 
problemas relacionados a alagamentos, os quais se intensificaram 
recentemente, inclusive com ocorrências registradas no final do mês de abril do 
corrente ano, causando transtornos significativos às famílias, prejuízos 
materiais e riscos à saúde pública. Tais situações evidenciam a necessidade 
de análise detalhada acerca da suficiência dos investimentos realizados, da 
eficiência dos serviços executados e do planejamento adotado pela gestão 
municipal.
Além disso, a manutenção de valores orçamentários praticamente 
inalterados entre os exercícios de 2025 e 2026 levanta questionamentos 
quanto à adequação dos recursos destinados frente à crescente demanda por 
intervenções estruturais e preventivas, sobretudo em áreas historicamente 
afetadas por alagamentos, como a Vila Jeováh e outras localidades vulneráveis 
do município.
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH
A solicitação de informações detalhadas acerca das ações executadas, 
dos valores empregados, das áreas atendidas e das estratégias adotadas pela 
Administração Municipal busca promover transparência, permitir a adequada 
avaliação das políticas públicas em curso e subsidiar eventuais proposições 
legislativas que contribuam para o aprimoramento da gestão pública.
Ademais, o requerimento também visa verificar a atuação da Defesa 
Civil Municipal, órgão essencial na prevenção, mitigação e resposta a 
desastres, sendo imprescindível que este possua estrutura normativa e 
operacional adequada para o enfrentamento de situações de risco, 
especialmente aquelas decorrentes de eventos climáticos adversos.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente proposição, como 
instrumento legítimo de fiscalização, transparência e defesa dos interesses da 
coletividade, sobretudo das famílias diretamente afetadas pelas recorrentes 
situações de alagamento no município.
Certos de que podemos contar com o apoio do Poder Executivo para o 
atendimento das demandas dos munícipes, renovamos os votos de elavada 
estima e consideração. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 06 de abril de 2026.
_______________________________________
MARIA DE FÁTIMA BARTH ANTÃO CASTRO
VEREADORA
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH Assinado eletronicamente por:
Maria de Fátima Barth Antão Castro
Data: 06/05/2026 14:34:14 -03:00
_________________________
GERSON SUTIL
PRESIDENTE
______________________ ______________________
JHONNATHAN FLUGEL INVESTIGADOR RICARDO
VEREADOR VEREADOR
______________________ ______________________
 ANTÔNIO LEVI NAPOLI JOAO PAULO MACHADO
VEREADOR VEREADOR
______________________ ______________________
 PAULO NUNO NOCERA CÉSAR DO POVO
VEREADOR VEREADOR
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH
Assinado eletronicamente por:
Paulo Roberto Nocera Junior
CPF: ***.291.289-**
Data: 06/05/2026 14:46:54 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Ricardo dos Santos
Data: 06/05/2026 16:21:23 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Antonio Levi Napoli Pinheiro
Data: 06/05/2026 14:37:43 -03:00
Assinado eletronicamente por:
João Paulo Machado
Data: 06/05/2026 15:12:12 -03:00
Assinado eletronicamente por:
GERSON SUTIL
Data: 06/05/2026 16:03:53 -03:00
______________________ ______________________
 PROFESSOR KLÉBER PROFESSOR PANDORFF
VEREADOR VEREADOR
______________________ ______________________
 DR. ALDRORI INVESTIGADOR PEDRO
VEREADOR VEREADOR
_________________________
PAULINHO FARIAS
VEREADOR
Documento assinado no Dropsigner. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH.
Esse documento foi assinado por Maria de Fátima Barth Antão Castro, Kleber Roberto Sviercoski, Pedro Jaremczuk, Antonio
Levi Napoli Pinheiro, JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL, Paulo Roberto Nocera Junior, ALDORI JOSÉ CORSO, Renato
Oscar da Silva Cordeiro, João Paulo Machado, LUIZ CESAR CANHA FERREIRA, PAULO CESAR DE FARIAS e outros. Para
validar o documento e suas assinaturas acesse https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH Assinado eletronicamente por:
Kleber Roberto Sviercoski
Data: 06/05/2026 14:35:20 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Renato Oscar da Silva Cordeiro
Data: 06/05/2026 14:52:20 -03:00
Assinado eletronicamente por:
Pedro Jaremczuk
Data: 06/05/2026 14:35:23 -03:00
Assinado eletronicamente por:
ALDORI JOSÉ CORSO
Data: 06/05/2026 14:49:32 -03:00
Assinado eletronicamente por:
PAULO CESAR DE FARIAS
Data: 06/05/2026 15:29:48 -03:00
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH Tipo de assinatura: Avançada Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso
horário de Brasília):
Maria de Fátima Barth Antão Castro em 06/05/2026 14:34 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação fatima@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 8DhR8MFivbyRk4rOVYYi5x8BmzmUiDK+cfI2Swgj74g= SHA-256 Kleber Roberto Sviercoski em 06/05/2026 14:35 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação kleber@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginMoL4s1RRectg/3+3PZlE0IPtI1KaJDtZRviL1Omb47Q= SHA-256 Pedro Jaremczuk em 06/05/2026 14:35 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação pedro@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 2Xlbn1MwTHy/uhauFfC8YmVvLTGUzxpYxWKCmExe71I= SHA-256 Antonio Levi Napoli Pinheiro em 06/05/2026 14:37 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 2804:18:75:9cb3:1:0:e0a8:2270 Não disponível Autenticação levi@castro.pr.leg.br (Verificado) Login ITHo1F5odDqmbXt8YHGe+BbtrzTuGz/MvBvZ+og5PzQ= SHA-256
JHONNATHAN DE SOUSA FLUGEL em 06/05/2026 14:39 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação jflugel@castro.pr.leg.br (Verificado) Login RRI4DVWL55m/wWRo45yhmHLNK5ke32lav7u1ZKDCJmk= SHA-256
Paulo Roberto Nocera Junior (CPF ***.291.289-**) em 06/05/2026 14:46 -
Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 2804:389:c2a3:3229:a5b1:6a0c:a3f1:673 Lat: -24,781360 Long: -50,009795 Precisão: 84 (metros) Autenticação paulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login wgG9ZWvtBUiecPQI16AApaTbwD6BbM9oPhXUl5KPg8s= SHA-256 ALDORI JOSÉ CORSO em 06/05/2026 14:49 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação aldori@castro.pr.leg.br (Verificado) Login Nyb2kspgErJgykSL44CoFRRouzqjl+KnTb1r04hg+GI= SHA-256
Renato Oscar da Silva Cordeiro em 06/05/2026 14:52 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação renato@castro.pr.leg.br (Verificado) Login H8uqa7edrT0xCZoX2THc6Tb8WfcHxTfpj6YCawAqEcE= SHA-256 João Paulo Machado em 06/05/2026 15:12 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação joaopaulo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login QQu3iPcx4gTDQqcnOhwbE3y+5LmUoGv0T1oLnO1Y/w0= SHA-256
LUIZ CESAR CANHA FERREIRA em 06/05/2026 15:21 - Assinado
eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação cezardopovo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login/0Jj10g2uhcfxVcYXh8TOvno90aB40ceE9ZJfTfkRyw= SHA-256 PAULO CESAR DE FARIAS em 06/05/2026 15:29 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 45.4.106.112 Não disponível Autenticação paulinho@castro.pr.leg.br (Verificado) Login +12kskrglog6C0gpxqfgnDAB+L3erI3UncJcACIQOYg= SHA-256 GERSON SUTIL em 06/05/2026 16:03 - Assinado eletronicamente
Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação gersonsutil@castro.pr.leg.br (Verificado) LoginDyuG/+23Aa/HquiHfsjEvnjnYB8E3WTpftXA0ozz5I0= SHA-256 Ricardo dos Santos em 06/05/2026 16:21 - Assinado eletronicamente Endereço IP Geolocalização 170.233.6.45 Não disponível Autenticação ricardo@castro.pr.leg.br (Verificado) Login 3xqZ3aSAzUVLLLZSibWj4nekV1yROnQ5Z6J+4gCH1po= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://www.dropsigner.com/validate/DGSM6-FQ2V6-93K6N-QTZBH
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://www.dropsigner.com/validate
.